AREsp 2963131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Jonas Rafael Gazoli para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 196): EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). CADASTRAMENTO DO EXECUTADO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. PROVAS DE QUE O EXECUTADO NÃO PRESTOU SERVIÇOS NO PERÍODO INDICADO NA CDA. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES. CRÉDITO INEXISTENTE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 230-234). No recurso especial, a parte recorrente alegou violação dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que, embora vencedora no mérito da execução fiscal declarada extinta com base nos arts. 485, IV, e 803 do mesmo diploma foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em afronta ao princípio da sucumbência previsto no art. 85, e requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da distribuição dos ônus sucumbenciais também em desfavor da Fazenda Pública, à luz do art. 86 (e-STJ, fls. 246-248). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 257). A decisão de inadmissibilidade considerou que a revisão da premissa de que o executado deu causa ao ajuizamento por não cancelar seu cadastro profissional perante a Administração Municipal demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 287-288). O recorrente interpôs agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 295-301). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 305). Em seguida, os autos ascenderam a esta Corte. Brevemente relatado, decido. A agravante impugna devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, razão por que conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 194): O apelante alega que o executado deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, uma vez que não cancelou seu cadastro de profissional perante a administração do Município e, por isso, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Razão lhe assiste. Isso porque "O descumprimento da obrigação acessória de comunicar a baixa ou a suspensão das atividades no município enseja a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que o ente público apenas pretendeu a cobrança contra quem constava como ativo em seus cadastros" (TJSC, Apelação n. 5006760-13.2020.8.24.0040, rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-05-2023). Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar a parte apelada aos ônus da sucumbência e arbitrar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da execução. No caso, a Corte Estadual, diante das peculiaridades do caso, reconheceu o ônus da sucumbência para o agravante. Isso porque concluiu, com base no princípio da causalidade, que a parte agravada/exequente não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois o agravante teria descumprido uma obrigação acessória que fez com que o ente público viesse a ajuizar uma execução fiscal. Com efeito, a decisão da instância ordinária de condenar o executado ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, foi fundamentada na análise do suporte fático-probatório presente nos autos. Logo, a revisão dessa decisão é inviável no âmbito do recurso especial, devido ao impedimento estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido (sem destaques no original): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, CAPUT E § 6º, do CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. "Os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de improcedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015" (REsp n. 1.960.747/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.042.309/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não permite a conclusão de que a recorrente não seria responsável pelos honorários de sucumbência, à luz da causalidade, uma vez que está firmada a premissa de que não cumpriu com seu dever legal na divisão dos valores recebidos a título de contribuição sindical. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.956.737/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º AO 6º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa aos dispositivos legais, a matéria neles disciplinada - e nos seus precisos termos - é abordada no provimento jurisdicional. 2. No caso, as situações descritas no art. 85, §§ 2º ao 6º, do CPC/2015 não foram abordadas no acórdão hostilizado. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. O acórdão recorrido consignou: "O Juízo a quo proferiu sentença, cm 25/07/2017, extinguindo a execução fiscal na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. A sentença deve ser mantida. Como já dito acima, de acordo com o princípio da causalidade, o relevante é aferir quem deu causa ao ajuizamento da ação. E não há dúvidas de que, no caso, foi o próprio Executado, na medida em que o débito era devido no momento propositura da execução. Tanto é assim que o Executado não questionou em momento algum a imposição dos "honorários previdenciários", limitando-se a defender que estavam abrangidos pela expressão "encargos legais" e, portanto, pela remissão prevista na Lei nº 11.941/09. A demora da União em requerer a extinção da ação - corretamente ajuizada - não é suficiente para que lhe sejam transferidos os ônus sucumbenciais. Além disso, a demora foi justificada, na medida em que, de fato, havia controvérsia jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de dispensa do pagamento de honorários com base na norma remissiva" (fl. 530, e-STJ). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.809.073/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 17/6/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CADASTRAMENTO DO EXECUTADO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.