AREsp 2628423 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem e não realizou o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do apelo raro, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Transportadora Jolivan Ltda; Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties
Transportadora Jolivan Ltda
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Decisão Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação dos honorários de sucumbência
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem e não realizou o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do apelo raro, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Transportadora Jolivan Ltda, desafiando decisão da vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, pois "no tocante à controvérsia especificamente discutida nos presentes autos, qual seja, a aplicação do princípio da causalidade para fixação dos honorários de sucumbência no caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça vem assentando tratar-se de matéria que exigiria o reexame do conjunto fático- probatório". Nas razões de agravo em apelo raro, a parte agravante sustenta, em síntese, que "em momento algum questionou a aplicação do princípio da causalidade", sendo que "o recurso especial trata apenas de questões exclusivamente de direito, consubstanciadas nas violações a dispositivos de lei federal, especificamente, aos arts. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/196915, 3º do Decreto-Lei n.º 1.645/197816 e 85, § 3º, do Código de Processo Civil17, de forma que não há quaisquer obstáculos derivados da necessidade de revolvimento do suporte probatório" (fls. 440/441). Sem contraminuta (fls. 451/452). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA