REsp 2219613 - ACORDAO

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Constatado o desprovimento integral do agravo de instrumento sem majoração, e diante da tese firmada no Tema n. 1.059 do STJ segundo a qual a majoração do art. 85, § 11, do CPC é aplicável em ocasiões de desprovimento integral ou não conhecimento, impõe-se reformar o acórdão recorrido para majorar os honorários em 10%; não se autorizou a fixação com base no proveito econômico do art. 85, § 2º, por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: REATA CITRUS AGRO INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Tema N. 1.059 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Recurso Especial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Tema N. 1.059 Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

REATA CITRUS AGRO INDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de majoração dos honorários de sucumbência quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Observância da tese firmada no Tema n. 1.059 do STJ, conforme art. 927, III, do CPC
  3. 3 Diversidade jurisprudencial quanto à majoração dos honorários em hipóteses de desprovimento integral de recurso

Ratio Decidendi

Constatado o desprovimento integral do agravo de instrumento sem majoração, e diante da tese firmada no Tema n. 1.059 do STJ segundo a qual a majoração do art. 85, § 11, do CPC é aplicável em ocasiões de desprovimento integral ou não conhecimento, impõe-se reformar o acórdão recorrido para majorar os honorários em 10%; não se autorizou a fixação com base no proveito econômico do art. 85, § 2º, por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Dar provimento ao recurso especial na parte para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar em 10% os honorários fixados na origem.