AREsp 2606853 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art.85, §10 do CPC em caso de perda superveniente do objeto
2. 2 Responsabilidade pelos honorários de sucumbência à luz do princípio da causalidade
3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com base na decisão administrativa definitiva e nos autos conexos, que a parte autora deu causa ao processo, aplicando-se o princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC para majorar em 10% os honorários já fixados.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.