REsp 2233292 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema 1076/STJ e os dispositivos do art. 85 do CPC/15, o Tribunal concluiu que a fixação por equidade só é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo; verificou-se divergência do acórdão recorrido ao arbitrar a verba em...

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Parties
Recorrente: ARALDI PRODUTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrente: AUREO LUIZ ARALDI; Recorrente: HELENA SONDA ARALDI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Ação Monitória, Art. 85 Do Cpc/15, Fixação Por Apreciação Equitativa, Ordem De Gradação, Tema 1076/stj
Processual Civil Honorários De Sucumbência Ação Monitória Art. 85 Do Cpc/15 Fixação Por Apreciação Equitativa Ordem De Gradação Tema 1076/stj

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Parties

ARALDI PRODUTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

AUREO LUIZ ARALDI

Recorrente

HELENA SONDA ARALDI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em ação monitória
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15
  3. 3 Ordem de preferência para base de cálculo dos honorários sucumbenciais (condenação, proveito econômico, valor da causa, ou equidade)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1076/STJ e os dispositivos do art. 85 do CPC/15, o Tribunal concluiu que a fixação por equidade só é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo; verificou-se divergência do acórdão recorrido ao arbitrar a verba em montante incompatível com essa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, com remessa dos autos ao TJ/RS para nova arbitramento nos termos do voto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado no voto (aplicação da ordem de gradação prevista no art. 85 do CPC/15 e na jurisprudência do STJ).