REsp 2209783 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim resumido (fl. 812): TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS-PASEP, COFINS, BASE DE CÁLCULO, ICMS. ED RE 574.706, TEMA 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Admite-se ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos na tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS tem efeitos a partir de 15mar.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ação rescisória julgada procedente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 820-822). Em suas razões, a recorrente aponta como violados o art. 85, caput, do CPC. Afirma que "A condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios é, pois, um imperativo de ordem legal, que somente pode ser afastado por força de lei." (fl. 853). Acrescenta que a ação rescisória proposta seria o único instrumento jurídico possível para se obter o bem jurídico pretendido e que, não havendo outros meios aptos para alterar a situação jurídica, se tornaria nítida a necessidade de aplicação da regra geral prevista no dispositivo apontado como afrontado. Argumenta que "É preciso deixar claro que, embora a União figure como autora na relação processual, o motivo da propositura da demanda não lhe pode ser atribuído. Isso porque, como já salientado, não havia outro meio possível de afastar a ilegalidade que presidiu o ajuizamento da ação rescisória." (fl. 854). Requer a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 859-865. O recurso foi admitido à fl. 875. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte local, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, deixou de condenar a recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência, nos seguintes termos (fl. 810): Com base no princípio da causalidade, o contribuinte é dispensado dos ônus sucumbenciais. A rescisão do julgado de origem se deu em função da alteração da compreensão da matéria pela jurisprudência do STF. O contribuinte, por ocasião da propositura da demanda originária, estava escudado em precedentes até então consolidados sobre o tema que, inclusive, o fizeram vencedor da demanda. Não há como atribuir à empresa qualquer tipo de responsabilidade pela presente ação rescisória decorrente da modulação temporal determinada pelo STF com base em questões de segurança jurídica e não no mérito da causa (TRF4, Primeira Seção, ARS 5019547- 20.2022.4.04.0000, 12jul.2022; TRF4, Primeira Turma, AC-RN 50010513920204047201, 9mar.2022). O TRF da 4ª Região consolidou compreensão no sentido que nas ações rescisórias relacionadas ao Tema 69 não há como atribuir à empresa qualquer tipo de responsabilidade pela ação rescisória, fundada que está na modulação temporal determinada pelo STF. Em contrapartida, a Fazenda Nacional, em breve argumentação, assinala que a condenação da vencida ao pagamento dos honorários é medida que se impõe, salientando que não haveria outro meio para afastar a ilegalidade. Com efeito, a recorrente deixou de apresentar argumentos aptos a afastar a aplicação do princípio da causalidade no caso concreto, fundamento que por ser autônomo e suficiente para manter a decisão recorrida, atrai, por analogia, a incidência do enunciado n. 283 da Súmula do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. A propósito, cumpre trazer à baila o seguinte acórdão desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 4. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, na via especial, analisar a alegação de que houve quebra de isonomia entre servidores na mesma condição (fl. 796, e-STJ) devido à sua natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.148/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) No mesmo sentido: AREsp n. 2.974.753, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 07/10/2025; REsp n. 2.233.486, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 06/10/2025. Constata-se, ainda, que eventual alteração no sentido de determinar a condenação da parte recorrida em honorários sucumbenciais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório analisado pela Corte a quo, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já estabeleceu que "a alteração das premissas assentadas pela Corte de origem, acerca do não cabimento da condenação do credor ao ônus da sucumbência na espécie, implicaria, necessariamente, no reexame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.691.817/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A F UNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.