REsp 2240225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS, TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR, KELLY AIRIS NORONHA, CLAUDINE LIDIANE AIRIS, ANA PAULA AIRIS e ANA MARIA AIRIS, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 135): Agravo interno. Agravo de instrumento. Previdência Pública. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Oposição de embargos à execução. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da parte exequente. Descabimento. Art. 14 do NCPC. A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação (ut trecho da ementa do Acórdão do AgInt no AgInt no REsp 1786894/PE). No caso concreto, os embargos à execução opostos pela parte executada foram julgados quando vigente o CPC/1973. Portanto, inaplicável à espécie o art. 85, § 7º, do NCPC, à luz da regra de direito intertemporal prevista no art. 14 do CPC/2015. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 183-186). A parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), bem como ao artigo 85, § 7º do CPC/2015, sob o argumento de negativa da prestação jurisdicional e de que são cabíveis honorários quando se tratar de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo pagamento ocorra por meio de Precatório e tenha ocorrido apresentação de impugnação ou embargos pela Fazenda Pública, independentemente do resultado do julgamento do incidente. Defende dissídio jurisprudencial por o acórdão recorrido divergir do entendimento dominante do STJ . Com contrarrazões (fls. 265-287). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 288-290). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o Tribunal de Justiça fundamentou a improcedência do pedido da parte ora recorrente por ser "inaplicável à espécie o art. 85, § 7º, do NCPC, à luz da regra de direito intertemporal prevista no art. 14 do CPC/2015". Assim, do simples confronto entre os fundamentos do acórdão recorrido e os termos da irresignação - em que sustenta, em resumo, serem devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, quando tenha sido impugnada, sendo irrelevante o resultado do incidente - , verifica-se que a parte recorrente não impugna, especificamente, nas razões do recurso especial, a fundamentação da Corte de origem - estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal a quo - que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido no Tribunal estadual e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso as Súmulas n. 283 e n. 284/STF. Adotando a mesma compreensão, os seguintes julgados proferidos em hipóteses semelhantes à presente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284, do STF. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 2.169.113/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05/2025, DJEN de 13/05/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.173.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/03/2025, DJEN de 31/03/2025.) Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.