REsp 2218550 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de condenação em honorários sucumbenciais exigiria alteração de conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pela propositura da ação, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório e está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em ação rescisória ajuizada para adequar acórdão à modulação de efeitos do STF (RE 574.706, Tema 69)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para afastar sucumbência da Fazenda Nacional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de condenação em honorários sucumbenciais exigiria alteração de conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pela propositura da ação, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório e está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que, em ações rescisórias relativas ao Tema 69, a modulação dos efeitos do STF afasta a responsabilização sucumbencial da parte autora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias.