Rcl 38981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e não demonstrou atribuição formal de valor da causa ou proveito econômico diretamente buscado, aplicando-se a jurisprudência e os dispositivos do CPC mencionados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Atribuição De Valor Da Causa, Proveito Econômico, Reclamação, Agravo Interno
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Atribuição De Valor Da Causa Proveito Econômico Reclamação Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da decisão monocrática que extinguiu a reclamação por ausência de atribuição de valor à causa
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Reconhecimento de proveito econômico para fins de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e não demonstrou atribuição formal de valor da causa ou proveito econômico diretamente buscado, aplicando-se a jurisprudência e os dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada quanto aos honorários de sucumbência