AREsp 2710147 - DECISAO

AREsp 2710147 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da fixação dos honorários de sucumbência na hipótese, por entender que o recorrido deu causa ao prosseguimento indevido do cumprimento de sentença apesar da sujeição do crédito à recuperação judicial e da regular indicação do crédito pela recuperanda no rol previsto no art. 51, incs. III e IX, da Lei 11.101/2005; aplicou-se o princípio da causalidade para condenar o recorrido ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do crédito submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORACAO GARDEN LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Thiago Tavares Borba de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento da fixação dos honorários de sucumbência e condenando o recorrido ao pagamento das verbas honorárias.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Fato Gerador, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Fato Gerador Prequestionamento

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Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Thiago Tavares Borba de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em caso de crédito sujeito à recuperação judicial
  2. 2 interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e aplicação do Tema 1.051/STJ
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da fixação dos honorários de sucumbência na hipótese, por entender que o recorrido deu causa ao prosseguimento indevido do cumprimento de sentença apesar da sujeição do crédito à recuperação judicial e da regular indicação do crédito pela recuperanda no rol previsto no art. 51, incs. III e IX, da Lei 11.101/2005; aplicou-se o princípio da causalidade para condenar o recorrido ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do crédito submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento da fixação dos honorários de sucumbência e condenando o recorrido ao pagamento das verbas honorárias.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito submetido à recuperação judicial
  • Publique-se e intimem-se