REsp 2241522 - DECISAO

REsp 2241522 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido deixou de prequestionar matéria relativa ao art. 85, § 14, do CPC, inviabilizando sua apreciação, e por reconhecer que o arbitramento dos honorários em 10% sobre a condenação está em conformidade...

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Parties
Autora: NAYARA SOARES DE MESQUITA; Ré: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Tabela Da OAB, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 568/stj Inexigibilidade De Débito Dano Moral Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

NAYARA SOARES DE MESQUITA

Autora

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 apreciação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido deixou de prequestionar matéria relativa ao art. 85, § 14, do CPC, inviabilizando sua apreciação, e por reconhecer que o arbitramento dos honorários em 10% sobre a condenação está em conformidade com a Súmula 568/STJ e precedentes da Terceira Turma, não sendo obrigatório o respeito à tabela da OAB.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados em desfavor da recorrente na instância de origem
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC