AREsp 3138562 - DECISAO

AREsp 3138562 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido e o agravo em recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ausência de litigiosidade para fins de condenação em honorários (Súmula 83/STJ), a pretensão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSEFA DE LIRA PEREIRA; Parte Agravada / Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Habilitação De Crédito Em Inventário, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Honorários De Sucumbência Habilitação De Crédito Em Inventário Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA DE LIRA PEREIRA

Agravante

3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Parte Agravada / Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência no incidente de habilitação de crédito em inventário
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e o agravo em recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ausência de litigiosidade para fins de condenação em honorários (Súmula 83/STJ), a pretensão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.