REsp 2255615 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 503-504): PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgo improcedente o pedido de conversão de ações, bem como fixou os honorários de sucumbência de forma equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está prescrita a pretensão dos autores de conversão das ações que detinham no Banco de Santa Catarina - BESC em ações do réu, em razão da incorporação da primeira instituição financeira pelo Banco do Brasil S/A, e se o critério da equidade poderia ser adotado na fixação da verba de sucumbência na hipótese de valor elevado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina foi aprovada foi aprovada em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 30.09.2008. 4. De acordo com o Protocolo de Justificação de Incorporação, uma vez aprovada a operação, os acionistas do BESC passarão a ser acionistas do Banco do Brasil S/A. 5. Ocorre que, qualquer que seja o fundamento da ação ajuizada pelo acionista contra a companhia, nos termos do art. 287, II, "g", da Lei 6.404/76 (Lei das S/A), prescreve em 3 (três) anos. 6. Os autores passaram à condição de acionistas do Banco do Brasil S/A em 30.09.2008, termo inicial para deduzir a pretensão de emissão das ações correspondentes, mas somente ajuizaram a ação em 04.07.2024, quando irremediavelmente prescrita. 7. Ainda que se tratasse do exercício do direito de recesso (retirada da companhia), a que alude o item 7.3 do Protocolo de Incorporação, previsto nos arts. 137, II, e 230, da Lei das S/A, os autores deveriam ter manifestado expressamente, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da ata da Assembleia Geral de acionistas do Banco do Brasil que deliberou sobre a aprovação do protocolo de incorporação, o que não ocorreu. 8. A orientação constante do Tema 1.076/STJ no sentido de aplicação do §2º do art. 85 do CPC na hipótese de valor da causa elevado, em detrimento da aplicação da equidade, deve ser arrefecida se na análise dos critérios dispostos no referido dispositivo o percentual mínimo de 10% (dez por cento) mostrar-se elevado. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recursos desprovidos. Tese: 1. A pretensão de conversão das ações está prescrita, visto que o direito conferido por ocasião do protocolo de justificação da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil S/A. não foi exercida no prazo previsto na Lei das S/A. 2. A orientação constante do Tema 1.076/STJ no sentido de aplicação do §2º do art. 85 do CPC na hipótese de valor da causa elevado, em detrimento da aplicação da equidade, deve ser arrefecida se na análise dos critérios dispostos no referido dispositivo o percentual mínimo de 10% (dez por cento) mostrar-se elevado. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 570-580). No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão distrital contrariou as disposições contidas no artigo 85, §§ 2º, 6º-A e 8º, do Código de Processo Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Apresentadas as contrarrazões (fls. 698-703), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 709-713). É, no essencial, o relatório. Recurso especial interposto contra acórdão distrital na parte que negou provimento à apelação do recorrente contra a sentença que fixou honorários sucumbenciais contra a parte recorrida por equidade, em vez de fazê-lo sobre o valor da causa. O acórdão recorrido apresenta a seguinte fundamentação neste ponto (fls. 512-518): Os honorários sucumbenciais destinam-se a compensar o trabalho exercido pelo advogado da parte vencedora, conforme disciplina o art. 85, caput, do CPC. Na célebre obra de Yussef Said Cahali (Honorários Advocatícios), quando há menção ao denominado princípio da sucumbência, consta o seguinte: .. Em análise ao contexto histórico do instituto, tem-se que no CPC de 1939 foi adotada a sucumbência com natureza de uma pena disciplinar, quando a lide era ajuizada de forma temerária, na hipótese do autor, e uma condenação exclusiva para o réu, desde que tivesse agido com culpa, dolo contratual ou extracontratual, conforme previsto nos art. 63 e 64 do referido código. Com o advento da Lei nº 4.632/65, foi alterado o regramento para retirar o dolo e a culpa e restringiu-se a regra no sentido de que o vencido seria condenado a pagar os honorários advocatícios ao vencedor. Exigia-se, porém, moderação e motivação (obra já citada, pág. 40). Diversas outras alterações foram realizadas, como se destaca o CPC de 1973, o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), e, finalmente, o CPC/2015. Novas discussões surgiram em época mais recente, culminando na fixação da tese no âmbito jurisprudencial no Tema 1.076/STJ, no sentido que não se aplica o critério da equidade em demandas em que o valor da causa for expressivo, se não estiverem presentes os demais requisitos previstos no §8º do art. 85 do CPC. É a hipótese dos autos, uma vez que o valor da causa foi fixado em R$741.067,60. Nesse contexto, adotar a referida base de cálculo para aplicação do percentual de 10% (dez por cento) é exorbitante, visto que alcança a importância de R$74.106,76. Passo a análise acerca da hipótese de aplicação do critério da equidade previsto no §8º do art. 85 do CPC. A matéria experimenta grande debate nos diversos pretórios deste país, especialmente após a fixação da tese no Tema 1.076 do STF, votada em regime de repercussão geral. Dispõe a tese firmada no Tema 1.076 do STJ in verbis: (..) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (..)". Não se pode olvidar que a tese firmada em regime de recursos repetitivos no âmbito do STJ e do STF possui efeito vinculante aos demais juízos, consoante dispõem os arts. 1.039 e 1.040, III, do CPC. Entretanto, em determinadas situações, entendo que não deve ser afastado o critério da equidade para a fixação da verba honorária a partir da análise das nuances do caso concreto, em respeito ao princípio da justiça. Verifica-se que apesar da evolução do instituto, o que se mencionou com muita celeridade e objetividade, não se pode desprender da gênese destacada de que a sucumbência e seus efeitos prestam a recompensar, recompor, o anteriorstatus da parte que teve o seu direito reconhecido na sentença, de modo a não sair "diminuído" em um processo que foi declarado vencedor. De forma contemporânea, evoluiu-se para justificar a razão do arbitramento dos honorários advocatícios na remuneração do trabalho do profissional da advocacia que se dedicou em vencer a demanda. Nesse passo, pontuada a necessidade de análise do caso concreto, mostra-se relevante a análise pormenorizada do art. 85, §2º, do CPC, que assim dispõe: .. No caput do referido dispositivo, exige-se para a fixação da verbacaput honorária com base no valor da causa os seguintes critérios: o valor da condenação, do proveito econômico ou não podendo o mensurar. Na hipótese, o pedido formulado na petição inicial é de obrigação de fazer, que foi julgado improcedente. A petição inicial foi protocolada em 04.07.2024, e a sentença foi proferida em 14.03.2025, ou seja, menos de um ano, que restou célere. O réu, ora apelante, não contestou no prazo legal, operando-se a revelia, o que demonstra que foram poucos atos praticados, em especial na instância recursal pelo patrono do Banco do Brasil S/A. O lugar da prestação do serviço foi nesta capital, onde fica localizada a sede do réu, de modo que o patrono não precisou vencer grandes distâncias. O zelo do profissional é o condizente com a atribuição e responsabilidade do encargo. A natureza e a importância da causa são corriqueiras à matéria de pleito em que se discute a ocorrência de prescrição. Com efeito, do ponto de vista das circunstâncias elencadas pelo legislador do §2º do artigo 85 do CPC, verifica-se a ausência de complexidade a gerar os honorários tendo como base o valor exorbitante atribuído à causa. Não se pode olvidar como já destacado linhas acima que o propósito dos honorários sucumbenciais é impedir que a parte vencedora saia "diminuída" da demanda judicial, nas palavras do mestre Yussef Said Cahali, e não que o patrono vencedor passe a ser titular de um crédito exorbitante, em resultado desarrazoado e desproporcional. Outra análise a ser realizada é a dos próprios precedentes que culminaram na fixação da tese do Tema 1076/STJ, quais sejam, os processos RESP 1850512/SP, RESP 1877883/SP, RESP 1906623/SP e RESP 1906618/SP. No RESP 1850512, utilizado como exemplo, mas que todos os tópicos da ementa foram reproduzidos nos demais recursos especiais, um dos argumentos para tese firmada no Tema 1.076 foi a que "item 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em considerando no momento da propositura da ação". No caso em apreço, não há elementos concretos a indicar que as ações teriam o valor adotado pelo autor, de modo que pode se cogitar de que foi declarado de forma estimativa, uma vez que extraído de laudo particular, que foi produzido sem o crivo do contraditório. Este é um primeiro ponto a ser destacado, pois há de se fazer um distinguishing com o paradigma. Ainda no referido RESP que fundamentou a definição da tese, ao se pronunciar acerca da utilização do critério da equidade citou os seguintes fatores a afastá-lo: 1) como fator de ajuizamento de demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas em razão do baixo custo da derrota; 2) o necessário estudo pelo advogado do custo da judicialização e a transparência perante o cliente; 3) o caráter sancionador que norteia a racionalidade de ingressar em juízo (itens 17, 18 e 19 da ementa do julgado). Como se denota, ainda que se pense nos fatores desabonadores da equidade, não se afasta, por completo, a utilização do critério, caso em que as circunstâncias e direcionamentos acima destacados não se evidenciem, como no caso em análise. Em relação à inibição ao ajuizamento de demandas frívolas e sem possibilidade de êxito, não se observa no presente caso, pois se trata de demanda postulando o cumprimento de obrigação devidamente assumida pelo réu, cujo êxito foi obstado em razão da prescrição. Em continuidade, verifica-se a simplicidade de atos praticados pelo patrono vitorioso. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria. Colaciono precedentes nos seguintes termos: .. Por fim, se a lei previu que o patrono vencedor deve ser remunerado de forma condizente com o trabalho desempenhado, dentre outros critérios, assim deve ser observado, não se destinando a compensação em favor do causídico vencedor a produzir créditos elevados em ações marcadas pela singeleza, como sói ocorre com o caso vertente. Contudo, tal entendimento não se harmoniza com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece clara ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios. Deve-se, primeiramente, considerar o valor da condenação. Se não houver condenação, analisa-se o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, não sendo possível mensurá-lo, os honorários serão fixados de acordo com o valor da causa. Somente quando nenhum desses critérios puder ser aplicado, recorre-se à fixação por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC). Este Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, firmou entendimento no seguinte sentido: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) No caso ora analisado, não há que se cogitar de valor da condenação ou de proveito econômico, posto ter sido julgada improcedente a ação. Entretanto, foi atribuído à causa pela parte adversa o valor de R$ 741.067,60. Assim, conforme a ordem legal de preferência, deve-se utilizar o valor da causa como base de cálculo dos honorários a que os recorridos foram condenados a pagar, não sendo hipótese de fixação por equidade. Nesse sentido, cito precedente desta Corte: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) Tratando-se de questão pacificada nesta Corte, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para fixar os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor do recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA