REsp 2262323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra acórdão proferido pelo TJRR assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 345 DO STJ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES DO E. TJRR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 973 do STJ e a Súmula 345 determinam a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. 2. O Tema 1.190 aplica-se exclusivamente a cumprimentos de sentença de processos individuais, nos quais não há impugnação à pretensão executória. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local consolidou a distinção entre as hipóteses, mantendo a incidência do Tema 973 e da Súmula 345 em demandas coletivas individuais executadas. 4. Em observância ao princípio da colegialidade, prevalece o entendimento do colegiado sobre o posicionamento pessoal da relatora. 5. Recurso não provido. A parte recorrente alega violação dos arts. 85, §§, 534 e 535 do CPC/2015, bem como a inobservância da orientação firmada em precedente repetitivo (Tema 1.190 do STJ). Defende, em síntese, que as alterações legislativas provenientes do novo código de ritos, em vigor desde 2016, bem como a evolução jurisprudencial, tornaram obsoletas as conclusões jurisprudenciais consolidadas no Tema 973 do STJ e Súmulas 345 e 519 do STJ. Aduz que a novel orientação pacificada no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.190 do STJ) é no sentido de ser incabível a condenação em honorários de sucumbência da fazenda pública nas execuções de particulares não embargadas pelo ente público, quando a satisfação da obrigação deva ser promovida pela sistemática dos precatórios ou por RPV. Sustenta ser inviável a imputação de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, ante a previsão de rito próprio para o cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público. O recurso especial foi admitido na origem. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão em execução individual de sentença coletiva. Na ocasião, reconhecida por sentença em ação coletiva o direito à repetição de indébito de desconto previdenciário indevido na remuneração de servidores, o Juiz da execução individual indeferiu pedido de fixação de honorários contra a fazenda estadual em razão de não haver oposição do ESTADO ao cumprimento individual da sentença coletiva e por estar a satisfação do crédito submetida ao rito do RPV. O Tribunal de origem reformou a decisão e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a fixação de honorários de sucumbência com fundamento na orientação firmada nesta Corte Superior, consolidada na tese esposada na Súmula 345 do STJ e no Tema repetitivo n. 973 do STJ. Concluiu que o julgamento do tema repetitivo 1.190 do STJ não interfere na orientação firmada anteriormente, uma vez que a controvérsia submetida a julgamento naquela ocasião não abranger as controvérsias solucionadas no julgamento do Tema 973 do STJ e na formação da Súmula 345 do STJ. Pois bem. Quando da apreciação dos embargos de declaração opostos no julgamento repetitivo do Tema 1.190 pela Primeira Seção, fixou-se a tese segundo a qual não foram enfrentadas controvérsias já apreciadas quando da fixação da orientação da Súmula 345 do STJ e consolidada quando do julgamento do tema repetitivo 973 do STJ por estarem essas teses fora do escopo do julgamento. Assim, correta a orientação firmada na Corte de origem que observou, no julgamento do agravo de instrumento, o precedente obrigatório firmado por este Tribunal Superior no Tema 973 do STJ, de minha relatoria. Dessa forma, incide na espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA