AREsp 1708632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso...

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Parties
Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado/autor: ADILSON CARVALHO CARNEIRO; Réu: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; Não conheço do recurso especial interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Invalidez Por Doença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Honorários De Sucumbência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

ADILSON CARVALHO CARNEIRO

Agravado/autor

MAPFRE VIDA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal quanto aos honorários
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; os honorários de sucumbência foram majorados de 12% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; Não conheço do recurso especial interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 976/979 e prejudico o agravo interno de fls. 1.009/1.017
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto em 28/04/2020