AREsp 1719420 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para afastar a decisão; além disso o Tribunal de origem razoavelmente fixou honorários em R$600,00 com base na baixa complexidade e no art. 85, §8º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, não havendo demonstrado...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Município de Macaé; Autora: Autora (criança alérgica à proteína do leite)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município de Macaé

Recorrido

Autora (criança alérgica à proteína do leite)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação genérica de omissão nos embargos declaratórios atende ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a fixação de honorários advocatícios em R$600,00 é razoável à luz do art. 85, §8º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 se é possível a revisão, em recurso especial, do valor fixado a título de honorários ou se incide o óbice da Súmula 7/STJ, salvo excessos ou insignificâncias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para afastar a decisão; além disso o Tribunal de origem razoavelmente fixou honorários em R$600,00 com base na baixa complexidade e no art. 85, §8º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, não havendo demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse revisão em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.