AREsp 1781415 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRUMAU COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - AQUISIÇÃO DE SACAS DE AMENDOIM REPRESENTADAS POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS - JUNTADA DE DOCUMENTO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DESTINADO A PROVAR FATO NÃO PROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DO DOCUMENTO - AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS (fl. 518). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 85 do CPC, no que concerne à condenação em honorários de sucumbência, trazendo os seguintes argumentos: Assim, se os honorários possuem a função de remunerar serviços, nada mais adequado do que condenar e aumentar a remuneração para as hipóteses em que, em razão do recurso, o processo tem o seu curso dilatado e não chega imediatamente ao seu fim. .. Ao exposto, requer à Colenda Turma, seja conhecido e dado o provimento na totalidade do presente recurso para a reforma do v. acórdão proferido visando sanar o error in iudicando sobre para o arbitramento de honorários de sucumbência face ao não provimento do recurso do apelante em respeito ao artigo art. 85 do CPC (fls. 544-546). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado, por si só, não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, embora o artigo 85, § 1º, do CPC, afirme serem devidos honorários de sucumbência nos recursos em geral, necessário se faz interpretar conjuntamente aludido dispositivo com o § 11 do mesmo artigo, de modo que os honorários recursais somente são cabíveis na forma de majoração, o que pressupõe a prévia condenação ao pagamento da verba na decisão de origem. No caso vertente, tem-se que a sentença de primeiro grau, integralmente mantida pelo v. acórdão embargado, condenou os corréus, Ariovaldo Joaquim Santana e a empresa Brumau Comércio de Óleos Vegetais Ltda, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Indisputável, pois, que a verba sucumbencial foi fixada somente em favor da empresa autora, de modo que, tendo sido negado provimento aos recursos de apelação interpostos pela autora Baricitrus e pelo corréu Ariovaldo, não era mesmo devida a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal em favor da corré Brumau, ora embargante. Nessas circunstâncias, considerando a ausência de condenação sucumbencial em primeiro grau em favor da embargante, não lhe cabe a pretensão de fixação (ou majoração) de honorários em seu favor (fl. 535). Aplicável, portanto, novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.