REsp 1919385 - DECISAO
Por haver submissão da matéria à Corte Especial (nos autos do Resp 1.644.077/PR, na forma do art. 16, IV, do RISTJ), o relator determinou o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Corte Especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso / Sobrestamento
- Outcome
- Processo sobrestado até pronunciamento definitivo da Corte Especial.
- Legal Topics
- Honorários De Sucumbência, Interpretação Extensiva Do Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Redução De Honorários, Remessa À Corte Especial, Art. 16, IV, Do RISTJ
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Procedural Posture
Recurso / Sobrestamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interpretação extensiva do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fins de redução dos honorários de sucumbência
- 2 Submissão da matéria à Corte Especial nos termos do art. 16, IV, do RISTJ
- 3 Determinação de sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo da Corte Especial
Ratio Decidendi
Por haver submissão da matéria à Corte Especial (nos autos do Resp 1.644.077/PR, na forma do art. 16, IV, do RISTJ), o relator determinou o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Corte Especial.
Court Disposition
Processo sobrestado até pronunciamento definitivo da Corte Especial.
Orders
- Determino o sobrestamento do feito (na Coordenadoria) até o pronunciamento definitivo da Corte Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em que se discute a possibilidade de interpretação extensiva do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (fixação dos honorários de sucumbência por meio de apreciação equitativa do juiz), para fins de redução dos honorários tidos por exorbitantes. Essa matéria foi submetida pela Segunda Turma à Corte Especial, em 17.12.2019, nos autos do Resp 1.644.077/PR, na forma do art. 16, IV, do RISTJ. Em razão disso, determino o sobrestamento do feito (na Coordenadoria) até o pronunciamento definitivo da Corte Especial. Publique-se. Intimem-se.