REsp 1911633 - DECISAO

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Negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente arbitrou os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ, diante da inestimabilidade do proveito econômico em ações de fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, sendo...

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Parties
Réu: Município de Duque de Caxias; Beneficiária: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fornecimento De Medicamentos, Apreciação Equitativa, Proveito Econômico Da Demanda, Súmula 182 STJ, Súmula 421 STJ, Súmula 80 TJRJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Fornecimento De Medicamentos Apreciação Equitativa Proveito Econômico Da Demanda Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

Município de Duque de Caxias

Réu

Defensoria Pública

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 aplicação da apreciação equitativa para fixação de honorários quando o proveito econômico é inestimável
  3. 3 superação de súmulas e precedentes à luz do art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente arbitrou os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ, diante da inestimabilidade do proveito econômico em ações de fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, sendo possível a revisão na instância especial apenas quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante; manteve-se, assim, a condenação do Município de Duque de Caxias ao pagamento da verba sucumbencial no parâmetro de meio salário mínimo em favor da Defensoria Pública.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da condenação do Município de Duque de Caxias ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no montante de meio salário mínimo nacional.