REsp 1812823 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ROBSON PINTO FERNANDES e ALESSANDRO BATISTA RAU fundado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUPERFATURAMENTO DE COPIAS E MATERIAIS DE IMPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS TOPICOS DOS RECURSOS. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar de deserção - desacolhimento - Apelações que não se limitam ao pedido de majoração dos honorários. 2. Delimitada a matéria devolvida ao segundo grau, não se conhece de questão suscitada pela parte apelante que não foi objeto de entendimento desfavorável pela sentença vergastada, por ausência de sucumbência, faltando-lhe, pois, interesse em recorrer, pressuposto intrínseco inafastável à admissão do recurso. 3. Verba honorária. Ainda que viável a fixação da verba em valor fixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, na espécie, a quantia arbitrada não remunera o intenso e longo trabalho dos procuradores dos réus, em demanda que tramita há mais de dez anos e mereceu ampla produção de prova, além de contar com matéria de considerável complexidade. Majoração. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA, APELAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS E NO PONTO PARCIALMENTE PROVIDAS." Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente ter havido, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 85, §§2º e 8º, 489, §1º, IV, do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) o acórdão apresenta fundamentação inadequada quanto ao recorrente Robson, registrando ausência de interesse recursal no ponto; (2) há fundamentação inadequada e deficiente no ponto, porque não houve o enfrentamento de todas as questões capazes de infirmar o pedido formulado, violando as normas processuais de regência; (3) a parte recorrida ajuizou demanda para ressarcimento de danos supostamente causados a ela pelos recorrentes em conduta que, na instrução probatório, restou não comprovada; (4) por resultado a demanda foi julgada improcedente; (5) ambas as partes apelaram, sendo que os recursos foram parcialmente acolhidos; (6) ainda que os recorrentes tenham obtido êxito na majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, essa majoração foi ainda insuficiente, motivando a presente insurgência; (7) a causa tinha expressão econômica de R$457.733,28, no entanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência foi de apenas R$15.000,00; (8) a lei é expressa em estabelecer que os causídicos da parte que se sagrou vencedora na demanda tem o direito ao recebimento de um percentual ao menos 10% ao máximo 20% da expressão econômica da causa ou de seu valor atualizado; (9) o atual patamar da condenação dos honorários advocatícios de sucumbência permanece ínfimo, merecendo majoração para no mínimo 10% do valor da causa. Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial às fls. 1080-1096, apontando que o benefício da justiça gratuita foi concedido à parte e não aos seus patronos, devendo haver a intimação para o recolhimento das custas em dobro. Ademais, foi indicada a ausência de prequestionamento da matéria, incidência da Súmula 7 do STJ, improcedência do recurso no mérito. O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1098-1103), ascendendo à esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. 2. De início, aduz a parte recorrente que: (1) o acórdão apresenta fundamentação inadequada quanto ao recorrente Robson, registrando ausência de interesse recursal no ponto; (2) há fundamentação inadequada e deficiente no ponto, porque não houve o enfrentamento de todas as questões capazes de infirmar o pedido formulado, violando as normas processuais de regência; (3) a parte recorrida ajuizou demanda para ressarcimento de danos supostamente causados a ela pelos recorrentes em conduta que, na instrução probatório, restou não comprovada; (4) por resultado a demanda foi julgada improcedente; (5) ambas as partes apelaram, sendo que os recursos foram parcialmente acolhidos; (6) ainda que os recorrentes tenham obtido êxito na majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, essa majoração foi ainda insuficiente, motivando a presente insurgência; (7) a causa tinha expressão econômica de R$457.733,28, no entanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência foi de apenas R$15.000,00; (8) a lei é expressa em estabelecer que os causídicos da parte que se sagrou vencedora na demanda tem o direito ao recebimento de um percentual ao menos 10% ao máximo 20% da expressão econômica da causa ou de seu valor atualizado; (9) o atual patamar da condenação dos honorários advocatícios de sucumbência permanece ínfimo, merecendo majoração para no mínimo 10% do valor da causa. Por outro lado, o v. acórdão declinou fundamento a reforma da sentença no ponto do marco inicial dos juros de mora do seguinte modo: "Merece parcial acolhimento a preliminar suscitada pela autora em sede de contrarrazões. Efetivamente, não há falar em deserção do recurso porque as razões expostas pelos requeridos não se resumem ao pedido de majoração da verba honorária, uma vez que sustentam a necessidade de reforma da sentença "na sua fundamentação". Não bastasse isso, ainda requerem modificação na forma de fixação da verba, afastado o valor certo (§ 8º do art. 85 do CPC) e arbitrada em percentual sobre o valor da causa (§ 2º do citado preceito legal). Por outro lado, merece acolhimento a prefaciai de ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reforma da "fundamentação" afastando-se a convicção do juiz no sentido da ausência de provas, para "inexistência do fato". Ocorre que a pretensão não possui qualquer utilidade aos demandados, uma vez que as razões e motivos da sentença não fazem coisa julgada e qualquer que seja o fundamento de mérito, a conclusão pela improcedência se mantém. Nesse sentido, transcrevo, por oportuno, as lições de Nelson Nery Junior, respectivamente, em Teoria Geral dos Recursos, 7g- edição, Editora RT, 2014, p. 300 e Comentários ao Código de Processo Civil, 2g tiragem, Editora RT, 2015, p. 1992. "Da mesma forma com que se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse recursal para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Assim, poder-se-ia dizer que incide no procedimento recursal o binômio necessidade utilidade como integrantes do interesse de recorrer. Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal" "21. Requisitos de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido no processo. Assim, ainda que tenha se saído vencedor da demandada, pode ter sucumbido e, consequentemente, ter interesse em recorrer". Nessa mesma linha, colaciono precedentes desta Corte: (..) Assim, de ser acolhida a preliminar suscitada pela autora em contrarrazões, no sentido da ausência do interesse recursal dos recorrentes ao pretenderem modificar a fundamentação da sentença. Com essas achegas, conheço dos recursos somente na parte atinente aos honorários advocatícios, sua forma de fixação e o valor. Nesse ponto, tenho que procede em parte a irresignação. Não há óbice na fixação dos honorários mediante arbitramento de quantia fixa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, especialmente porque o valor da causa era estimado, uma vez que os danos morais, também postulados, não podiam ser quantificados de pronto. Diante dessas considerações, a fixação em quantia por apreciação equitativa do magistrado não encontra óbice, mas deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§§ 2º e 82 do art. 85 do CPC). No caso, não se pode olvidar que a demanda tramita há mais de dez anos, mereceu ampla produção de prova, a participação dos advogados foi intensa, diversas peças apresentadas durante esse interim de tramitação, e ainda considerando que o proveito econômico pretendido, de fato, era substancial (mais de R$ 450.000,00). Desta feita, tenho que a verba fixada não remunera de forma adequada os patronos, devendo, a meu ver e de acordo com as premissas referidas, ser majorado para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o patrono do réu Robson e o mesmo valor para o advogado dos demandados César e Maicon, atento ao trabalho desenvolvido e à natureza da causa. Isso posto, acolho parcialmente as preliminares para conhecer em parte dos apelos e, no ponto, dar-lhes parcial provimento, a fim de majorar a verba honorária, nos termos acima explicitados" (g n). 3. Examino, de início, o pedido da recorrida de declaração de deserção do recurso especial ou de intimação para recolhimento em dobro, por ausência de preparo. A alegação da parte recorrida é de que a gratuidade de justiça deferida à parte não confere aos advogados patronos na causa o mesmo benefício quando perseguirem exclusivamente em sede recursal a majoração da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. A tese é contrária ao entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, consoante o precedente a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o advogado dativo de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita postular, em recurso de Apelação, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, sem o pagamento de preparo e sem demonstrar direito à gratuidade. 2. O artigo 99, § 5º, do CPC/2015 estabelece que, na hipótese do § 4º (assistido representado por advogado particular), o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3. In casu, o patrono da parte é advogado dativo, isto é, exerce o papel de defensor por indicação da Justiça. Portanto, não se trata de advogado particular escolhido e contratado pela parte. Assim, o dispositivo transcrito não se aplica ao presente caso, uma vez que é claro ao vedar a gratuidade, sem os requisitos legais, ao advogado particular, não fazendo menção a advogado dativo. 4. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Nesse sentido: REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/2/2014. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1777628/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019) Afastada a preliminar invocada pela parte recorrida, sejam examinadas as razões do recurso especial interposto. 4. Quanto à alegação de suposta violação ao art. 489 do CPC/15, os embargos de declaração são o recurso adequado para a insurgência contra vícios formais no acórdão recorrido (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Na hipótese, eles deveriam ter sido opostos no prazo a partir da publicação do acórdão, aludindo a deficiência da fundamentação. Todavia, os recorrentes perderam a oportunidade sem opor os embargos, falhando no dever de apresentar o recurso adequado para essa pretensão recursal. Em adição, não resta esclarecido nas razões de recurso especial quais seriam os elementos que os recorrentes denominaram em sua peça "questões capazes de infirmar o pedido formulado". Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu no presente recurso especial, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se, também, deficiência da argumentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF. 5. Outrossim, a citação do referido acórdão realizada acima demonstrou que, em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, a irresignação deve prosperar. Deveras, a Segunda Seção do STJ prolatou entendimento, por maioria, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, no sentido de que se deve seguir "a seguinte ordem de preferência: (1) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (2) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (2.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (2.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (3) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Seja a seguir citada a ementa do julgado em referência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Em acréscimo, a expressiva redação legal impõe concluir que: (1) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (1.1) da condenação; ou (1.2) do proveito econômico obtido; ou (1.3) do valor atualizado da causa; (2) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (2.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (2.2) o valor da causa for muito baixo". Na situação dos autos, não tendo havido a condenação dos réus, pode-se extrair do acórdão recorrido a premissa fática do efetivo proveito econômico da causa, especificamente no trecho dos fundamentos que estabelece o valor de R$450.000,00 como referência para tanto. Por via de consequência, a condenação por honorários advocatícios de sucumbência deverá ser alterada do valor absoluto de R$ 15 mil para 10% do valor da expressão econômica da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 6. Ante o exposto, conheço em parte o recurso e, nessa parte, dou provimento para determinar que os honorários advocatícios de sucumbenciais dos advogados da parte vencedora, ora recorrentes, sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da expressão econômica da causa, estabelecida em R$450.000,00. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUPERFATURAMENTO DE COPIAS E MATERIAIS DE IMPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEMANDA DE REPARAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR ÍNFIMO FRENTE À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC/15. ENTENDIMENTO PREVALECENTE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC/15. SUBSIDIARIEDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Inexiste deserção quando a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita, ainda que o recurso tenha por objeto o direito autônomo do advogado de receber os valores de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tratando-se de entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça. 2. Não há que se falar em vício de deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida falha ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. 3. A expressa redação legal impõe concluir que o §2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina, relegando ao §8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.