REsp 1884729 - ACORDAO

REsp 1884729 - ACORDAO

Por aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013) e precedentes do STJ, verificou-se que a Fazenda Nacional, ao reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade quando citada, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Fazenda Nacional, Lei 10.522/2002, Lei 12.844/2013, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Fazenda Nacional Lei 10.522/2002 Lei 12.844/2013 Enunciado Administrativo 03/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013) à Fazenda Nacional
  2. 2 Condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência quando reconhece procedência em exceção de pré-executividade
  3. 3 Submissão do recurso à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013) e precedentes do STJ, verificou-se que a Fazenda Nacional, ao reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade quando citada, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno