REsp 1916923 - DECISAO

REsp 1916923 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC porque a Corte de origem não se manifestou especificamente sobre a necessidade de majoração da verba honorária conforme provocado, devendo os autos retornar à origem para complementação do julgamento; por isso o recurso especial foi conhecido e provido.

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos para complementação do julgamento.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Embargos Declaratórios Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 11º do CPC (susceptível)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC porque a Corte de origem não se manifestou especificamente sobre a necessidade de majoração da verba honorária conforme provocado, devendo os autos retornar à origem para complementação do julgamento; por isso o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos para complementação do julgamento.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC