AREsp 2216165 - DECISAO

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Como a matéria versada no recurso especial foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, aplica-se a sistemática prevista no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, se o acórdão recorrido harmonizar com a orientação do STJ o recurso terá seguimento negado, e se divergir haverá novo exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia, Com Baixa No STJ
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 85, § 8º, CPC
Processo Civil Honorários De Sucumbência Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 85, § 8º, CPC

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Parties

COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia, Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, aplica-se a sistemática prevista no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, se o acórdão recorrido harmonizar com a orientação do STJ o recurso terá seguimento negado, e se divergir haverá novo exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolver o presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o...