REsp 1925749 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por FABIO MACHADO eROSEMEIRE GOMES MACHADOcontra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 566): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI Nº 9.514/97 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DO CDC - TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL E CONTRATUAL A RESPEITO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO SUA INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADOS PELOS RÉUS/RECONVINTES - PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente foram acolhidos sem efeitos infringentes e os da ora recorrida foram rejeitados (e-STJ fls. 596-602). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, pois o acórdão fixou os honorários de sucumbência por equidade, deixando de observar a regra esculpida no § 2º do referido dispositivo. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 710). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 714-715), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Para melhor análise da controvérsia, converto o presente agravo em recurso especial. Ante o exposto dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial. Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.