AREsp 1764981 - DECISAO

AREsp 1764981 - DECISAO

Supriu-se a omissão relativa à redistribuição da sucumbência recursal aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ; reconheceu-se que, com o provimento do recurso especial, a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência recursal deve ser atribuída à parte ex adversa, ficando extinta para a União.

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Parties
Embargante: Parte embargante; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Redistribuição Da Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Honorários De Sucumbência Redistribuição Da Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

Parte embargante

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida

Legal Issues

  1. 1 vício de omissão quanto à redistribuição da sucumbência recursal
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 efeitos do provimento do recurso especial sobre a obrigação de pagar honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Supriu-se a omissão relativa à redistribuição da sucumbência recursal aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ; reconheceu-se que, com o provimento do recurso especial, a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência recursal deve ser atribuída à parte ex adversa, ficando extinta para a União.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprimo o vício alegado.
  • Com o provimento do recurso especial fica obrigada a parte ex adversa a pagar à embargante o mesmo valor que estava anteriormente obrigada a parte embargante a título de sucumbência recursal, e extinta tal obrigação para a União.