REsp 1882258 - ACORDAO

REsp 1882258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, a regra geral do § 2º (fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) prevalece, sendo o juízo de equidade do § 8º subsidiário e...

Source-derived case information.

Parties
Autor: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (PAQUETÁ); Réu: CRISTIANE NÓ SILVA (CRISTIANE); Réu: SÉRGIO AGRIPINO CANDIDO SILVA (SÉRGIO); Réu: CRISELLE - ROUPAS, SAPATOS, BOLSAS E ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA.(CRISELLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Resolução Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Cláusula Compromissória / Arbitragem, Apreciação Equitativa, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Honorários De Sucumbência Cláusula Compromissória / Arbitragem Apreciação Equitativa Aplicação Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (PAQUETÁ)

Autor

CRISTIANE NÓ SILVA (CRISTIANE)

Réu

SÉRGIO AGRIPINO CANDIDO SILVA (SÉRGIO)

Réu

CRISELLE - ROUPAS, SAPATOS, BOLSAS E ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA.(CRISELLE)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Resolução Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015 na fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento da fixação por equidade quando o valor da causa é elevado
  3. 3 Incidência do NCPC nos recursos interpostos sob sua égide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, a regra geral do § 2º (fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) prevalece, sendo o juízo de equidade do § 8º subsidiário e restrito às hipóteses em que o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo; no caso concreto tais requisitos excepcionais não se verificaram, devendo permanecer os honorários em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.