REsp 1798660 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 24%. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INFRINGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73 E DO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ, EM FEITOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2020. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao negar provimento ao Agravo interno, mantendo, com base na jurisprudência do STJ, a decisão monocrática, que dera provimento ao Recurso Especial e determinara a fixação, pela origem, dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, ora embargante. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MARIA INES DOS SANTOS, em 02/10/2020, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, em sede de Agravo interno, publicado em 25/09/2020, que se encontra assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 24%. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INFRINGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73 E DO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ, EM FEITOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação ordinária, proposta por servidora pública estadual, serventuária do Poder Judiciário Estadual, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do ente público à implementação do reajuste remuneratório de 24% sobre seus vencimentos, decorrente da diferença entre o percentual de 70,5%, concedido pela Lei estadual 1.206/87, e aquele que foi efetivamente atribuído à categoria. III. O exame da controvérsia dispensa reexame do conjunto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto não se está a perquirir sobre eventual sucumbência mínima ou recíproca, mas sobre o acerto do acórdão recorrido, que, a par de, em juízo de retratação, julgar improcedente o pedido, deixou de condenar a parte vencida ao pagamento da verba honorária, ao fundamento de que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a jurisprudência era favorável à pretensão, tratando-se, assim, de controvérsia exclusivamente de direito. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.811.845/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2019; AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2019. IV. Ao interpretar o art. 20 do CPC/73 e o art. 85 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. V. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em sede de juízo de retratação, a par de dar provimento ao apelo, manejado pelo ente público, a fim de julgar improcedente o pedido, considerando o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no julgamento do ARE 909.437/RJ, sob o regimento de repercussão geral (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 11/10/2016), deixou de condenar a autora ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que havia entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o reajuste remuneratório seria devido, pelo que a autora não teria dado causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, sobre ela recair o ônus da sucumbência. VI. Restando a parte autora vencida na demanda por ela ajuizada, impõe-se a sua condenação ao pagamento da verba honorária, em face dos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo irrelevante, por falta de previsão legal, o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido, quando da propositura da ação. Precedentes do STJ, em feitos análogos: EDcl no REsp 1.790.879/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2020; REsp 1.781.547/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2019; AgInt no REsp 1.744.465/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2019; AgInt no REsp 1.811.845/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2019; AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2019; AgInt no REsp 1.731.451/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019. VII. Agravo interno improvido" (fls. 780/782e). Inconformada, sustenta a parte embargante que: "Como visto, os julgadores entenderam por bem dar provimento ao recurso do embargado, determinando inversão da sucumbência em desfavor da parte autora, ora embargante. Ocorre que, como será demonstrado na sequência, a decisão ora embargada apresenta nítida omissão, na medida em que a embargante não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, portanto, que recair sobre ela o ônus da sucumbência, visto que, à época do ajuizamento da ação, havia entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o reajuste buscado era devido, consubstanciado na Súmula nº 300, do TJRS, de seguinte teor: (..) Nesse sentido, fica evidente que a autora não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, portanto, recair sobre ela o ônus da sucumbência, visto que, havia entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o reajuste buscado era devido. Logo, o entendimento do STF, com efeito vinculante, ora aplicado, ocorreu após a propositura da ação. Portanto, inexigível e ilegal a inversão do ônus sucumbencial, com a consequente condenação dos autores. No caso em tela, observa-se que fora exarada, na origem, sentença de procedência, a qual fora reformada mediante realização de juízo de retratação, após julgamento do Tema nº 905/STJ, o qual versa sobre a matéria, sendo provido o recurso de apelação interposto pela parte ora Embargada, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial e invertendo-se o ônus sucumbencial. Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão ora embargado não levou em consideração os argumentos acima reprisados, a decisão não se encontra fundamentada à luz do Código de Processo Civil vigente, inserindo-se em omissão consoante o art. 489, § 1º, IV do referido diploma. Nesses termos, pela peculiaridade do caso, mostra-se imperiosa a concessão de efeitos infringentes aos presentes declaratórios, com o saneamento dos vícios apontados. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (..) Pelo exposto, evidente a necessidade de que os embargos sejam acolhidos, com o saneamento dos vícios apontados, para que a autora não seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação acima expendida" (fls. 819/820e). Por fim, requer "o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, sob pena de violação ao art. 1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, sanar os vícios apontados, para que seja sanada omissão haja vista não que não deve recair sobre a parte ora embargante os ônus sucumbenciais à medida que não deu causa ao ajuizamento da demanda, em homenagem ao princípio da causalidade, nos termos da fundamentação acima expendida, nos termos da fundamentação acima expendida" (fl. 820e). Impugnação da parte embargada, a fls. 826/829e, pela rejeição dos Declaratórios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 24%. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INFRINGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73 E DO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ, EM FEITOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2020. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao negar provimento ao Agravo interno, mantendo, com base na jurisprudência do STJ, a decisão monocrática, que dera provimento ao Recurso Especial e determinara a fixação, pela origem, dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, ora embargante. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (..), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527). A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO: "A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241). Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. In casu, quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o acórdão está suficientemente fundamentado, no sentido de que: "Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Trata-se, na origem, de Ação ordinária, proposta por servidora pública estadual, serventuária do Poder Judiciário Estadual, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do ente público à implementação do reajuste remuneratório de 24% sobre seus vencimentos, decorrente da diferença entre o percentual de 70,5%, concedido pela Lei estadual 1.206/87, e aquele que foi efetivamente atribuído à categoria. Julgado procedente o pedido (fls. 148/151e), foi interposta Apelação, pela parte ré (fls. 183/212e). O Tribunal de origem, em um primeiro momento, negou provimento ao recurso da parte agravada, nos termos do acórdão acostado a fls. 319/329e. Interpostos Recurso Especial (fls. 416/439e) e Recurso Extraordinário (fls. 440/460e), pelo ente público, a Desembargadora Terceira Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o retorno dos autos ao Órgão julgador, para eventual exercício do juízo de retratação, à luz do Tema 915 do STF (fls. 591/592e). O Tribunal a quo, em sede de juízo de retratação, deu provimento ao apelo, manejado pelo ente estatal, nos seguintes termos: "Com efeito, a decisão monocrática de fls. 238/241 e os acórdãos de fls. 321/330 e 406/409 merecem ser reformados. O Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01/09/2016. Confira-se: (..) Nessa ordem de idéias, reexaminando a matéria, consoante o permissivo contido no art. 1.030, II, do digesto processual, é de serem reformados, a decisão monocrática de fls. 238/241 e os acórdãos de fls. 321/330 e 406/409, para julgamento de improcedência do pedido. Na hipótese, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, tendo em vista que havia entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido, assim os autores não deram causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, recair sobre eles o ônus da sucumbência. Assim, deixo de determinar a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a recente mudança de entendimento ocorreu muito após o ajuizamento da demanda. POR ISSO, a Turma Julgadora, sem discrepância, decide dar provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e julgar improcedente o pedido, deixando de condenar a autora nos ônus sucumbenciais, em face do princípio da causalidade" (fls. 606/609e). Opostos Embargos Declaratórios, pela parte agravada (fls. 617/620e), restaram estes rejeitados, nos seguintes termos: "Não assiste razão ao embargante. Isto porque pelo princípio da causalidade, quem deu causa à instauração da relação processual deve arcar com as custas e honorários de sucumbência. se: Esta a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: (..) No caso em comento, como assente no acórdão embargado, quando da propositura da ação, havia entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido, consubstanciado na Súmula nº 300, cuja ementa é do seguinte teor: (..) Ademais, a mudança de entendimento ocorreu muito após o ajuizamento da demanda, não podendo, portanto, recair sobre a parte autora o ônus da sucumbência. O v. acórdão, de conseguinte, enfrentou os temas submetidos à sua apreciação, contendo os fundamentos pelos quais conduziu ao dispositivo para dar provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e julgar improcedente o pedido, deixando de condenar a autora nos ônus sucumbenciais, em face do princípio da causalidade. Não se enxerga, portanto, qualquer vicio do julgado, apontando- se eventual error in judicando mas não teratológico, incorrigível, se existente, na sede eleita que não se presta a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas, ressaltando-se que toda questão de fundo restou examinada pela Turma Julgadora. POR ISSO, a Turma Julgadora, sem discrepância, rejeita os embargos" (fls. 629/634e). No Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte agravada alega violação ao arts. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC/73 e 85, caput e § 10, do CPC/2015. Para tanto afirma que: "III - Da negativa de vigência aos artigos 20, caput, e §§ 3º e 4º; da lei de ritos de 1973, e 85, caput, e §10, do Código de Processo Civil em vigor: Conforme será demonstrado, o v. acórdão negou vigência aos dispositivos mencionados acima. Veja-se. Primeiramente, há que se rememorar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, considerou que a majoração vencimental pretendida dependeria da edição de lei formal, dispensando, porém, a devolução das quantias recebidas indevidamente até 01 de setembro de 2016, data do julgamento do agravo em recurso extraordinário nº 909.437. Portanto, desculpando-me profundamente pela obviedade da afirmação, o Pretório Excelso reconheceu que a pretensão, já em seu nascedouro, encontrava óbice no artigo 37, X, da Carta Magna (promulgada em 05 de outubro de 1988), de modo que, tendo a demandante assumido os riscos inerentes à provocação da atividade jurisdicional, deverá arcar com os ônus sucumbenciais, na forma preconizada pelo artigo 20, caput, do antigo digesto adjetivo civil, correspondente ao artigo 85, caput, do atual Código, o qual é muito claro ao dispor que caberá ao vencido (in casu, a parte autora) a pagar os honorários advocatícios ao vencedor. Diante do que se afirmou no parágrafo anterior, constata-se que, a ser mantido o entendimento esposado pelo Colegiado local, o Estado estaria sendo punido pelo exercício do controle da legalidade (ao qual se encontra vinculado por força do artigo 37, caput, e X, da Constituição da República). Além disso, o v. acórdão ora recorrido implicou usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão em repercussão geral, no agravo em recurso extraordinário n" 909.437. Outrossim, é patente a negativa de vigência ao artigo 85, caput, da lei de ritos em vigor, decorrente de aplicação evidentemente equivocada do princípio da causalidade, insculpido no §10, do mesmo artigo. No que toca especificamente à verba honorária, esta deverá observar os parâmetros indicados nos §§3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a r. sentença foi publicada durante a sua vigência. Nesse sentido, transcreve-se ementa do julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial de nº 1.465.535/SP: (..)" (fls. 648/652e). De início, ao contrário do que sustenta a parte agravante, consoante assentado na decisão agravada, o exame da controvérsia dispensa reexame do conjunto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto não se está a perquirir sobre eventual sucumbência mínima ou recíproca, mas sobre o acerto do acórdão recorrido, que, a par de, em juízo de retratação, julgar improcedente a pretensão da autora, deixou de condenar a parte vencida ao pagamento da verba honorária, ao argumento de que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a jurisprudência era favorável ao pedido. Trata-se, assim, de controvérsia exclusivamente de direito. Nesse sentido decidiu esta Segunda Turma, no julgamento de feito análogo ao presente: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexiste nos autos controvérsia acerca de matéria fático-probatória, na medida em que a questão suscitada no recurso especial é exclusivamente de direito, fundada da tese de afronta ao art. 20, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC/1973 c/c o art. 85, caput, do CPC/2015, em virtude de o Tribunal de origem ter condenado a parte vencedora, ora agravada, ao ônus da sucumbência, utilizando-se do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência. Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no REsp 1.811.845/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2019, em hipótese também análoga à presente. Do mesmo modo, o Agravo interno de fls. 703/708e, manejado pelo ente público, não padece de deficiência de fundamentação, a atrair a incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF, porquanto as razões recursais encontram-se suficientemente fundamentadas e atacam os fundamentos adotados na anterior decisão de fls. 689/694e, ensejando a perfeita compreensão da controvérsia em exame. No mais, assiste razão ao ente público. O art. 20 do CPC/73, vigente à época da sentença, previa a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Na mesma linha estabelece o art. 85, caput, do CPC/2015, segundo o qual a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor da ação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte. 2. No caso, houve pronúncia da prescrição, hipótese de extinção do processo com resolução do mérito. O completo decurso do prazo, porém, não resultou em absoluto da marcha da tramitação processual, mas, essencialmente, do comportamento da própria exequente. 3. O contexto descrito nos autos dá a ideia de que a Fazenda Nacional foi vencida na presente ação. É, dessarte, sucumbente, e por isso deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo magistrado de primeira instância. 4. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.719.335/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018). "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. In casu, a autora ajuizou duas demandas de idêntico teor, cuja coisa julgada material da primeira (Mandado de Segurança 89.0018030-4) conduziu a perda superveniente de objeto da segunda (presente Ação Ordinária), manobra processual temerária que, enquanto não se possa presumir que a Fazenda Pública tivesse conhecimento da primeira - consoante aduz a agravante -, evidentemente, era de total ciência da autora. 3. Nesse contexto, sem censura o entendimento do Tribunal a quo quanto à responsabilidade da autora pelo ônus da sucumbência, dado o infundado manejo de duas ações idênticas. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.529.478/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. "EXECUÇÃO INVERTIDA". IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (..) 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 6. Dessa forma, a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral. 7. O direito aos honorários advocatícios na execução decorre da necessidade de remuneração do causídico que atua de forma diligente no sentido de propor a execução com a finalidade de obrigar o ente público a cumprir a obrigação firmada no processo de conhecimento. Assim sendo, somente no caso de o credor der início a execução (com o pedido de citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução) é que será cabível a condenação em honorários, hipótese na qual aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 420.816/PR. 8. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.536.555/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. ART. 20 DO CPC: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé (AgRg no REsp. 1.458.304/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 3.12.2014). 2. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.526.978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/08/2015). No caso dos autos, o Tribunal de origem, em sede de juízo de retratação, a par de dar provimento ao apelo, manejado pelo ente público, a fim de julgar improcedente a pretensão da autora, considerando o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no julgamento do ARE 909.437/RJ, sob o regimento de repercussão geral (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 11/10/2016), deixou de condenar a autora ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que havia entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o reajuste remuneratório seria devido, pelo que a autora não teria dado causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, recair sobre ela recair o ônus da sucumbência. Ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, ficando a parte autora vencida na demanda por ela ajuizada, impõe-se a sua condenação ao pagamento da verba honorária, sendo irrelevante, por falta de previsão legal, o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido, quando da propositura da ação. Assim vem decidindo esta Corte, em feitos análogos ao presente: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO RESULTADO DA LIDE. NÃO ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCRIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PERDEDOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DEVIDO. (..) 3. Não obstante, sublinhou o embargante, nesse momento, o fato de que, na verdade, o mérito recursal refere-se, primeiramente, não à condenação de honorários, mas sim à inversão dos ônus sucumbenciais, uma vez que o Tribunal fluminense, apesar de ter alterado o resultado da lide julgando improcedente a causa, manteve a sucumbência contra o Estado em nome do princípio da causalidade. 4. A ação, todavia, foi intentada pelos servidores, e não pelo ente público. Ainda assim, o Tribunal estadual manteve a imposição dos honorários sucumbenciais contra o embargante com fulcro no princípio da causalidade, em razão de ter originado o processo. Vê-se, contudo, que quem deu causa ao processo foram os servidores públicos (fls. 414-415, e-STJ). 5. Diante disso, percebe-se que o real pedido do apelo nobre não deveria ser a simples condenação em honorários, mas a alteração da sucumbência, pois esta pressupõe aquela. 6. Nesse sentido, em caso análogo ao dos autos, "restando a parte autora vencida na demanda por ela ajuizada, faz-se necessário sua condenação na verba honorária, sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao seu pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão lega" (REsp 1.755.401/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/8/2018). 7. Ressalte-se, entretanto, que, conforme a jurisprudência do STJ, o direito aos honorários sucumbenciais nasce no ato processual da sentença que determina qual parte no processo venceu ou perdeu a lide. No caso concreto, a sucumbência existiu apenas quando o Tribunal, para se retratar ante o entendimento firmado pelo STF sobre o caso, julgou improcedente o pedido exordial dos embargados (fls. 384-389, e-STJ). 8. Portanto, é de reconhecer que a sentença, para fins de determinação da regra atinente aos honorários no caso em apreço, é o referido acórdão - publicado sob a égide do novo CPC - por ter dado provimento final ao processo cognitivo de origem e, por conseguinte, ter determinado quem sucumbiu. Não há, dessarte, violação ao art. 20 do CPC/1973, mas sim à regra do art. 85 do CPC/2015. 9. Por se tratar de medida ínsita às instâncias ordinárias, o efetivo arbitramento da verba sucumbencial deve ser realizado pela Corte estadual, à qual competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 10. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para se dar parcial provimento ao Recurso Especial, invertendo-se a sucumbência e determinando-se que o Tribunal estadual, conforme as peculiaridades do caso, arbitre os honorários sucumbenciais nos termos do CPC/2015" (STJ, EDcl no REsp 1.790.879/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2020). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20 DO CPC/1973. 1. Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual n. 1.206/1987 foi julgado improcedente. 2. O fato de o STF, no julgamento do ARE 909.437 RG/RJ, haver dispensado a devolução de valores eventualmente recebidos pelos servidores públicos até certa data não altera a circunstância de que os autores foram vencidos na demanda. 3. A regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma. Precedentes. 4. No caso, a sentença foi prolatada em 11/12/2013, devendo aplicar-se o comando do art. 20 do CPC/1973. 5. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.781.547/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE DE 24%. ART. 20 DO CPC/1973. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro e julgou improcedente o pedido dos autores. Contudo, deixou de condenar as partes vencidas em honorários advocatícios por entender que a jurisprudência do Tribunal de origem lhes era favorável quando do ajuizamento da demanda. 2. Com efeito, o art. 20 do CPC/1973, dispositivo vigente à época da sentença, previa a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, in verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria". 3. Outrossim, o art. 85, caput, do CPC/2015, estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 5. Logo, tendo, ficado os autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se necessária a condenação ao pagamento de honorários, sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão legal. 6. Destaca-se que o art. 20 do CPC/1973 e o art. 85 do CPC/2015 não trazem qualquer exceção ao pagamento dos honorários de sucumbência pela parte vencida na demanda. 7. Assim, deve ser invertida a condenação nos honorários advocatícios estipulados na sentença, cabendo aos autores, ora recorridos, arcar com a verba de honorários já fixada em primeiro grau. Na mesma linha: REsp 1.755.401/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; e REsp 1.780.664/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.3.2019. 8. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.824.644/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. O STJ entende que a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência decorre do fato objetivo da improcedência do pedido, não importando para tanto eventual alteração do posicionamento jurisprudencial sobre determinada matéria debatida nos autos. 2. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.744.465/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL. MODULAÇÃO DO EFEITOS. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. (..) 2. Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual n. 1.206/1987 foi julgado improcedente. 3. O fato de o STF, no julgamento do ARE 909.437 RG/RJ, haver dispensado a devolução de valores eventualmente recebidos pelos servidores públicos até certa data não altera a circunstância de que os autores foram vencidos na demanda. 4. Recurso especial a que se dá provimento" (STJ, REsp 1.824.961/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 85, CAPUT, E § 10, DO CPC/2015 (ART. 20 DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, a Corte de origem, mesmo julgando improcedente o pedido dos autores, manteve a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao argumento de que a jurisprudência daquele Tribunal era favorável à parte autora quando do ajuizamento da demanda, razão pela qual o réu teria dado causa à instauração do processo. 2. O entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes, nos termos do art. 20 do CPC/1973 e do art. 85 do CPC/2015. 3. Restando os autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se necessário sua condenação na verba honorária, sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao seu pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão legal. 4. Destaca-se que o art. 20 do CPC/1973 e o art. 85 do CPC/2015 não trazem qualquer exceção ao pagamento dos honorários de sucumbência pela parte vencida na demanda. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.811.845/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2019). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. (..) 2. O princípio da causalidade deve orientar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência nas hipóteses de extinção do feito sem a resolução do mérito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.402.511/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/06/2017; AgInt no REsp 1.731.451/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019. 3. Dispõe o art. 85, caput, do CPC/2015 que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 662.835/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/10/2017. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2019). "PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 DO CPC/1973. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Verifica-se dos autos que o Tribunal de origem deu provimento a Apelação do Estado do Rio de Janeiro e julgou improcedente o pedido dos autores. Contudo, deixou de condenar as partes vencidas em honorários advocatícios por entender que a jurisprudência do Tribunal de origem lhe era favorável quando do ajuizamento da demanda. 2. Com efeito, o art. 20 do CPC/1973, dispositivo vigente à época da sentença, previa a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, in verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria". 3. Outrossim, o art. 85, caput, do CPC/2015, estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 5. Logo, ficando os autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se necessária a condenação na verba honorária, sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão legal. 6. Destaca-se que o art. 20 do CPC/1973 e o art. 85 do CPC/2015 não trazem qualquer exceção ao pagamento dos honorários de sucumbência pela parte vencida na demanda. 7. Assim, deve o Recurso Especial ser provido para que seja invertida a condenação nos honorários advocatícios estipulados na sentença, cabendo aos autores, ora recorridos, arcar com a verba honorária já fixada em primeiro grau. Na mesma linha: REsp 1.755.401/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; REsp 1.780.664/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.3.2019; REsp 1.780.550/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.3.2019. 8. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.801.071/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019). "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO IMEDIATA DE PERCENTUAL DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE PAGAMENTO DE VERBAS REFLEXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. I - O presente feito decorre de ação objetivando a implantação do reajuste de 24% dos vencimentos atuais, além do pagamento das diferenças havidas, em virtude de decisão emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em processo administrativo, na qual determinou-se a extensão para todos os servidores do Poder Judiciário. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi reformada. II - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido: REsp n. 1.719.335/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018 e REsp n. 1.688.189/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2017, DJe 9/10/2017. III - Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa. IV - Nesse contexto, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal é medida que se impõe. No entanto, não cabe a esta Corte analisar os critérios de fixação dos honorários, por importar em reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula n. 7/STJ. Assim, compete ao Tribunal local analisar os elementos previstos no art. 85 do CPC/2015. V - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.731.451/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). Na mesma linha, monocraticamente: STJ, REsp 1.867.863/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 22/04/2020; REsp 1.846.920/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 02/04/2020; REsp 1.816.504/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 27/03/2020; AgInt no REsp 1.811.474/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 27/03/2020; AgInt no REsp 1.804.289/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 27/03/2020; AgInt no REsp 1.798.660/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 27/03/2020; REsp 1.868.232/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 25/03/2020; REsp 1.868.170/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/03/2020; AREsp 1.579.638/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/03/2020; AgInt no AREsp 1.443.470/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 13/06/2019; REsp 1.780.664/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 20/03/2019; REsp 1.780.550/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 08/03/2019; REsp 1.755.401/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/08/2018. Assim, não se divisam, nas razões do Agravo interno, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial, manejado pela parte agravada, para determinar a fixação, pela origem, dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, devendo, portanto, ser ela mantida, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno" (fls. 796/809e). Da simples leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão embargado, fundamentadamente, negou provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e determinou a fixação, pela origem, dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, ora embargante. Para tanto, consignou, o acórdão embargado, expressamente, que, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes"; e que, "ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, ficando a parte autora vencida na demanda por ela ajuizada, impõe-se a sua condenação ao pagamento da verba honorária, sendo irrelevante, por falta de previsão legal, o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido, quando da propositura da ação", colacionando, inclusive, diversos julgados do STJ, desfavoráveis ao embargante, em hipóteses semelhantes. Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material perpetrado pelo acórdão embargado, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria. Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/03/2020). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/02/2018). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6 . Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no MS 22.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC/73 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Não cabe ao STJ, nem mesmo com o fim de prequestionamento, se manifestar sobre dispositivos constitucionais, motivo pelo qual, rejeita-se a alegada omissão quanto à incidência do art. 5º, XXXV, da CF, referente ao princípio do acesso à justiça. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 835.315/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2019). Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. É como voto.