AREsp 1754885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que conheceu do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial. A parte embargante sustenta, em síntese: (..) Ocorre que, em uma primeira leitura da decisão, entende-se que foi afastado o pedido realizado pela Embargante em seu recurso especial de condenação do Município Embargado no pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, posto que a instituição financeira sucumbiu em parte mínima do pedido. No entanto, entende-se ainda que o pedido sucessivo realizado pela Embargante em seu recurso restou acolhido, a fim de que os ônus sucumbenciais sejam redistribuídos, na proporção de 6% (seis por cento) à instituição financeira e 94% (noventa e quatro por cento) ao Município Embargado. Deste modo, nos termos da r. decisão embargada, entende a Embargante que o Município Embargado restou condenado ao pagamento de 94% do valor das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes últimos fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC, tendo como base o proveito econômico obtido pela instituição financeira com a demanda, conforme sentença confirmada pelo acórdão recorrido. (..) Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar, sem efeitos infringentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que: "não há que falar na distribuição dos ônus de sucumbência com base única e exclusivamente na proporção do proveito econômico obtido na redução da multa (94%), pois, desta forma, se estaria desconsiderando por completo os pedidos em que a municipalidade restou vencedora, que, como visto, foi sua maioria." Ocorre que, ao julgar os Embargos de Declaração, o próprio Tribunal de origem esclareceu que a verba honorária deve ser fixada com observância ao proveito econômico. Leia-se, a propósito, a manifestação do Sodalício a quo ao decidir os Embargos de Declaração (fl. 845/e-STJ): (..) Portanto, tem-se que a verba honorária deve respeitar os critérios legais e ser fixada, neste caso, sobre o proveito econômico obtido com a demanda, que como dito, é a diferença entre o valor originário da multa e o valor reduzido determinado na decisão judicial, na proporção de cada uma das partes. (..) Dessarte, merece prosperar a tese de que a base para o cálculo da distribuição do ônus sucumbencial é o proveito econômico da demanda. Com efeito, tal entendimento estáem consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). 1. Ação declaratória. 2. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 - promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 3. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 4. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 5. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 6. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1741670/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NCPC. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO NCPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção firmou o entendimento de que "a expressiva redação legal impõe concluir: "(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 3. No caso vertente, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela ré LOCAWEB com a ação de reparação por danos morais e materiais, não por equidade, com fulcro na regra geral, prevista no § 2º do art. 85 do NCPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1801512/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Por outro lado, não prospera a tese esposada em Recurso Especial no sentido de que o ente municipal deve arcar com a integralidade do ônus sucumbencial, razão pela qual, nessa parte, o Recurso Especial não foi acolhido. Isto posto, ao final, a instituição financeira foi condenada em 6% e o município em 94% do valor das custas processuais e dos honorários de sucumbência, esses fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC. As condenações devem ter por base a diferença entre o valor originário da multa e o valor reduzido determinado na decisão judicial, ou seja, o proveito econômico obtido pela instituição financeira, conforme sentença confirmada pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.