REsp 1928832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 12 DA LEI 13.340/2016. RENEGOCIAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEI ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.1.Nos casos de extinção da ação executiva por renegociação ou liquidação da dívida, a parte executada não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, tendo em vista que a lei especial, qual seja, Lei 13.340/2016, em seu artigo 12, estabelece que tal verba é de responsabilidade de cada parte.2.Em se tratando de relação jurídica decorrente de operações de crédula de crédito rural, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação daquele que deu causa ao ajuizamento da ação ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante disposição do art. 12 da Lei 13.340/2016.3.Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância do disposto no art. 12 da Lei 13.340/2017, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios dos próprios advogados" (fl. 454 e-STJ). Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial,o recorrente alega violação dos arts. 85e 827 do Código de Processo Civil de 2015, 23 da Lei nº 8.904/1994e 12 da Lei nº 13.340/2016. Sustenta, em síntese, que a previsão contida no art. 12 da Lei nº 13.340/2016 em nenhum momento indica a desobrigação do devedor quanto ao pagamento dos honorários advocatícios oriundos da propositura do processo. Afirma que ante ao consagrado princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar o pagamento dos honorários. Recurso respondido e admitido. É o relatório. DECIDO. O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No que tange aos honorários de sucumbência fixados, a Corte estadual consignou que incide, na espécie, a norma contida no art. 12 da Lei nº 13.340/2016, nos seguintes termos: "(..) O dispositivo (art. 12, Lei 13.340/2016), numa interpretação teleológica, objetiva desonerar as partes da condenação de honorários sucumbenciais, demonstrando sua nítida natureza conciliatória, que visa estimular a autocomposição pacífica e resolução da lide. Por isso mesmo, não há como se cogitar na condenação do executado/apelado nos honorários sucumbenciais, conforme pretende o apelante, face à disposição específica contida no artigo. Nesse caso, a renegociação e respectiva quitação da dívida resultado do crédito rural caracteriza espécie de transação judicial, sendo que, de acordo com a lei que rege tal renegociação, há dispositivo liberando as partes de eventual condenação de honorários sucumbenciais."(fls. 465/466 e-STJ). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. (..). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. (..). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013). Por fim, não há como conhecer da insurgência com base na alínea "c" do permissivo constitucional, visto que a divergência jurisprudencial, nos moldes legais, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. No presente caso, o acórdão paradigma trata de caso diverso do julgado pelo tribunal de origem, visto que se refere ao princípio a causalidade, e, não, da aplicação do art. 12 da Lei nº 13.340/2016. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de majorar os honorários em virtude do não arbitramento na origem. Publique. Intimem-se.