REsp 1860771 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 revisão do percentual de sucumbência em caso de sucumbência recíproca
2. 2 base de cálculo dos honorários (valor da condenação versus valor da causa)
3. 3 cabimento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido. O Tribunal entendeu que a pretensão de rediscutir o percentual de sucumbência implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7/STJ; que a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários não foi devidamente prequestionada para fins de recurso especial (Enunciado 211/STJ e ausência de indicação do art. 1.022 do CPC/15); e, apesar do reconhecimento das razões invocadas, determinou a majoração dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido; determinada majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

• Recurso especial conhecido em parte e não provido.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...