AREsp 1152366 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela legitimidade do advogado em cobrar honorários. Alterar esse entendimento demandaria reexame de contrato e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 770/772) interposto contra decisão desta relatoria que deu parcial provimento ao agravo nos próprios autos para fixar a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte, a ser apurado em liquidação. Neste recurso, a parte agravante alega que (e-STJ fl. 771): 1. Insurge-se a recorrente quanto a decisão monocrática que entendeu que a matéria fática acerca da legitimidade ativa, conquanto a decisão do TJSC estaria baseada em análise fática, que tornaria inviável o reexame a teor da Sumula 7 do STJ. 2. Pede-se venia ao Ilustre Ministro Relator, pois no que toca ao exequente/recorrido Idelfonso Leal de Souza, advogado que promove a execução dos honorários, a matéria não é fática. Incontroverso nos autos que o mesmo não atuou nos Embargos à Execução 191/95, nos quais restou sentenciada a verba honorária. Referido causídico passou a atuar no feito executório somente a partir de 14/05/1999, mediante substabelecimento na condição de patrono do Banco do Brasil S.A., portanto, após o trânsito em julgado dos embargos em que restou fixada verba honorária ora executada. 3. A decisão da Turma do TJSC, entende que independentemente deste ter atuado no processo poderia executar os sucumbenciais. 4. Assim, os fatos são claros: Ele não patrocinava a parte quando foram fixados honorários os sucumbenciais sob execução. Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação deste recurso pelo Colegiado. Não houve contrarrazões (e-STJ fl. 776). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela legitimidade do advogado em cobrar honorários. Alterar esse entendimento demandaria reexame de contrato e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.366 - SC (2017/0202456-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ÉRICA LOURENÇO DE LIMA FERREIRA ADVOGADOS : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS - SC009683 KATE MEURER WISINTAINER - SC022381 ELOISA HELENA KRAUSS E OUTRO(S) - SC022379 AGRAVADO : IDELFONSO LEAL DE SOUZA ADVOGADOS : IDELFONSO LEAL DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SC004841 ROSELAINE ASTRISSI - SC041917 INTERES. : BANCO DO BRASIL SA INTERES. : ZAPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA INTERES. : PEDRO NILO ALTHOFF INTERES. : SÔNIA KNABBEN ALTHOFF INTERES. : AMILCAR ALTHOFF VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 765/767): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por ÉRICA LOURENÇO DE LIMA FERREIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 694/697). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 536): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO PRINCIPAL E ENCARGOS, "QUANDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO". CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SE A CONDIÇÃO AINDA NÃO SE EFETIVOU. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 803, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, com imposição de multa (e- STJ fls. 549/552). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 555/568), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 141, 371 e 485 do CPC/2015 e 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994, pois o recorrido não é parte legítima para figurar na presente demanda, tendo atuado como procurador apenas após o trânsito em julgado da decisão. Indicou precedentes. Defendeu que apenas a parte que interpôs embargos deveria estar presente nessa demanda para pagar a verba honorária, não sendo esse o caso da recorrente, nos termos dos arts. 282, II, 283 e 568, I, do CPC/2015. Entendeu ter os honorários sucumbenciais extrapolado o razoável, não podendo ser estipulado em valor fixo, conforme o art. 85, § 2º e 6º, do CPC/2015. Sustentou violação dos arts. 89, § 1º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque não eram protelatórios os embargos de declaração. No agravo (e-STJ fls. 701/724), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Houve contraminuta (e-STJ fls. 728/735). É o relatório. Decido. Sobre a legitimidade para figurar na demanda, os julgadores destacaram (e- STJ fl. 539): A alegada ilegitimidade das partes não prospera. Primeiro, porque a agravante consta no título executivo judicial e, como dito acima, a sentença faz coisa julgada. Segundo, porque os honorários sucumbenciais podem ser cobrados pela parte ou pelo advogado, independentemente deste ter atuado no processo, pois desconhecidos os termos do contrato de prestação de serviço celebrado entre o advogado e a instituição financeira. Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. A questão da legitimidade passiva não foi prequestionada. A ausência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211 do STJ. Com relação aos honorários, "a expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). No caso, "o agravado promoveu cumprimento de sentença dizendo-se credor, em 15.4.2005, da quantia de R$25.139,61 (vinte e cinco mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), referente aos honorários advocatícios arbitrados nos embargos de devedor" (e-STJ fl. 537) e o agravo foi "provido para o fim de julgar extinto o cumprimento de sentença n. 0000625-78.1993.8.24.0020/02, promovido por Idelfonso Leal de Souza contra Zapel Indústria de Artefatos de Papel Ltda. e outros, com fundamento no artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 803, inciso I, do Novo Código de Processo Civil", condenando-se "o exequente/agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais)" (e-STJ fl. 539). Ocorre, contudo, que, tendo havido proveito econômico, relativo ao valor cobrado em execução, é sobre ele que deve ser fixada a verba honorária sucumbencial. A multa dos embargos deve ser afastada, nos termos da Súmula n. 98 do STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, fixando a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte, devendo o valor ser apurado em liquidação, afastando a multa fixada nos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Destaque-se, de início, que a parte se insurge neste recurso apenas em relação ao trecho da decisão em que foi aplicada a Súmula n. 7 do STJ. Entretanto, inafastável o óbice aplicado. Os Julgadores da origem reconheceram ser a parte legítima, pois consta do título executivo judicial. Além disso, destacaram que os honorários sucumbenciais podem ser cobrados pelo advogado, esclarecendo que eram desconhecidos os termos do contrato de prestação de serviço celebrado entre ele e a instituição financeira. Desse modo, decidir de forma diversa demandaria o reexame de provas, o que não é possível em recurso especial. Ademais, também incide no caso a Súmula n. 5 do STJ, por ser inviável a análise de termos contratuais nesta sede. Sob outro aspecto, observe-se que a Turma julgadora deixou de destacar o momento processual em que o advogado adentrou no feito, ressaltando apenas que ele consta do título executivo. Desse modo, adentrar nessa seara não é possível, porque ausente o prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ. Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.