REsp 1930639 - DECISAO

REsp 1930639 - DECISAO

Havendo alteração jurisprudencial durante a tramitação da ação em desfavor da parte autora, tal fato não afasta a condenação em honorários sucumbenciais, pois o art. 20 do CPC/1973 e o art. 85 do CPC/2015 não preveem exceção; aplicam-se os princípios da sucumbência e da causalidade, obrigando os autores vencidos ao...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoras: SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer os honorários sucumbenciais em favor do recorrente.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Alteração Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Modulação De Efeitos Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Alteração Jurisprudencial Princípio Da Causalidade Modulação De Efeitos Jurisprudenciais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de não condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em razão de alteração jurisprudencial superveniente ao ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Havendo alteração jurisprudencial durante a tramitação da ação em desfavor da parte autora, tal fato não afasta a condenação em honorários sucumbenciais, pois o art. 20 do CPC/1973 e o art. 85 do CPC/2015 não preveem exceção; aplicam-se os princípios da sucumbência e da causalidade, obrigando os autores vencidos ao pagamento dos honorários, restabelecidos em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer os honorários sucumbenciais em favor do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários em favor do recorrente em 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.