AREsp 1876767 - DECISAO

AREsp 1876767 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo específico no dispositivo indicado como violado, sendo a indicação genérica insuficiente para sustentar a tese recursal; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA MARTHA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 85 Do CPC

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Parties

MARIA MARTHA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo apto indicado no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 do CPC, especialmente em ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo específico no dispositivo indicado como violado, sendo a indicação genérica insuficiente para sustentar a tese recursal; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.