AREsp 1949608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 178/181). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 91/92): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE DESTINOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO AUTOR À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E QUE SEU PAGAMENTO INCUMBE AO BANCO RÉU, ENQUANTO PENDENTE ANÁLISE DO ACORDO FIRMADO ENTRE O ESPÓLIO DO AUTOR E A PARTE CONTRÁRIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE É PRUDENTE QUE SE AGUARDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EX- PATRONO DO AUTOR (SEGUNDO AGRAVADO) - NÃO ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA - ACORDO ENTRE AS PARTES POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EX-PATRONO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23 E ART. 24, § 4º DA LEI 8.906/94 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o antigo patrono da parte autora não participou do acordo, de modo que este, independentemente de posterior homologação, não tem o efeito de afastar o direito do ex-patrono (segundo agravado) de buscar a satisfação de seu crédito, diretamente do banco réu (agravante). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 133/141). No recurso especial (e-STJ fls. 151/158), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar matéria imprescindível ao deslinde da controvérsia, relativamente ao pedido de suspensão do processo até a homologação do acordo. Suscitou, ainda, ofensa aos arts. 3º, § 3º , 995 do CPC/2015. Alegou que é necessária a suspensão do processo até a homologação do acordo, sob pena de ocorrência de graves prejuízos. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 29 5). No agravo (e-STJ fls. 314/329), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 333). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 335). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como no caso em comento. O fato de a parte não concordar com a conclusão do acórdão recorrido não configura nenhum dos vícios previstos nos referidos dispositivos processuais. Além disso, a Corte local não está obrigada a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que a fundamentação tenha sido suficiente para dirimir a controvérsia. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 96/97): .. Em que pese as alegações do banco agravante, é cediço que a verba de sucumbência pertence ao advogado, conforme dispõe o art. 23 da Lei 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), ademais, o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo com anuência do advogado titular do direito, não se estende à verba honorária (art. 24, § 4º do mesmo diploma legal). .. Ocorre, no entanto, que apesar de o banco requerido ter sido condenado ao pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, em favor do antigo procurado da parte autora, Jorge Luiz Martins, as partes, posteriormente, sem qualquer consentimento deste, firmaram um acordo, submetendo-o à homologação do Tribunal de Justiça, no qual noticiam que o espólio do falecido autor HINDERIKUS JAN BORG: "de forma expressa RENUNCIA A TODOS OS DIREITOS sobre os quais se fundam a ação e a todos os eventuais direitos e efeitos que eventualmente lhes foram favoráveis, em razão de decisões proferidas até esta , sendo que o autor data no presente processo, inclusive a verbas sucumbenciais" "responsabiliza-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) advogado(s) contratado(s), inclusive honorários de sucumbência.. ficando desde já ajustado que não há qualquer responsabilidade por parte do REQUERIDO (mov. 84.18 - fls. TJ 288). quanto ao pagamento de tais verbas" Nesse mesmo documento as partes também ajustaram que "o REQUERENTE responsabiliza-se pelo pagamento de eventuais e futuros pedidos de indenização à título de honorários advocatícios requeridos pelos seus patronos que tenham atuado direitos no processo e que tenham ter origem (sic) nos ora transacionados". Logo, como o pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o antigo patrono da parte autora não participou do acordo, este, independentemente de posterior homologação, não tem o efeito de afastar o direito do segundo agravado de buscar a satisfação do seu crédito, diretamente do banco réu, ora agravante. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão impugnado e sopesar as razões recursais seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, diante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicável também à divergência jurisprudencial. Outrossim, as matérias relativas aos arts. 3º, § 3º, 995 do CPC/2015, tidos por violados, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Inafastável a Súmula n. 211/STJ. Ressalte-se, ainda, que não há falar em contradição por se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. Precedentes. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.921.177/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA