REsp 2121058 - ACORDAO

REsp 2121058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a nulidade parcial do acordo quanto aos honorários do advogado falecido e a renúncia da prescrição pelas partes; as alegações da recorrente sobre ilegitimidade e prescrição dependem de reexame de...

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Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Credor De Honorários / Representado Por Herdeiros: Hiram Ramos de Oliveira (advogado falecido); Acordante: Joia Posto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Nulidade De Acordo, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Honorários De Sucumbência Nulidade De Acordo Prescrição Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas N. 5 E 7/stj

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Hiram Ramos de Oliveira (advogado falecido)

Credor De Honorários / Representado Por Herdeiros

Joia Posto Ltda.

Acordante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade parcial do acordo quanto aos honorários do advogado falecido
  2. 2 alegada omissão/obscuridade nos termos do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prescrição e renúncia da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a nulidade parcial do acordo quanto aos honorários do advogado falecido e a renúncia da prescrição pelas partes; as alegações da recorrente sobre ilegitimidade e prescrição dependem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, hipótese vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.