REsp 2185135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª REGIÃO no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0811996-77.2023.4.05.0000. Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa aos arts. 85, §§ 2º e 8º, 1.039 e 1.022, inciso II, c.c. 489, § 1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não seria possível fixar, por apreciação equitativa, honorários de sucumbência em patamar inferior ao mínimo legalmente previsto para as causas em que a Fazenda Pública é parte. Nesse sentido, argumenta-se que, "se aplicada a regra processual estabelecida no art. 85, § 2º, o valor dos honorários de sucumbência seria superior de R$ 12 0.000,00, de modo que, com a devida vênia, não se justifica a não aplicação da tese a que se refere o Tema 1076", ao arbitrá-lo em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o relatório. Decido. O tema tratado no recurso especial - possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes - está sob análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 1.412.069 /PR (Tema n. 1.255). Assim, encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam do tema devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, a fim de que seja, oportunamente, realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com objetivo de racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. III - O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da Constituição da República) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). IV - Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.959/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) seja realizado o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema objeto da afetação. Feito isso, subam os autos para a apreciação do recurso da parte adversa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.255 . DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.