REsp 2186700 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Pendente De Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) quando valores da condenação/causa são exorbitantes
2. 2 questionamento sobre aplicação de parâmetro mínimo de honorários quando a Fazenda Pública é parte
3. 3 necessidade de aguardar julgamento do STF no RE 1.412.069 (Tema 1.255) e realizar juízo de conformação nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria (possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores são exorbitantes) submetida ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069/Tema 1.255), determinou-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema pelo STF e, após a publicação do acórdão afetado, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos acolhidos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 pelo STF e realização do juízo de conformação nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF e, após publicação do acórdão, observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF, seja negado seguimento ao recurso.