REsp 2194996 - DECISAO

REsp 2194996 - DECISAO

Declara-se prejudicado o exame do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, realize o juízo de conformação sobre a aplicação dos critérios de arbitramento dos honorários, antes do eventual encaminhamento do recurso ao STJ.

Parties
Autor: Mário Américo Raffaine; Réu: Município de São Joaquim da Barra/SP; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Prejudicado, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários De Sucumbência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

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Parties

Mário Américo Raffaine

Autor

Município de São Joaquim da Barra/SP

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Prejudicado, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) em ações de saúde/vida quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico for elevado
  2. 2 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem diante de tema afetado à repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255)
  3. 3 Aplicação dos percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC quando houver valores exorbitantes

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicado o exame do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, realize o juízo de conformação sobre a aplicação dos critérios de arbitramento dos honorários, antes do eventual encaminhamento do recurso ao STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.