REsp 2200795 - DECISAO

REsp 2200795 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento, para que aquele Tribunal proceda à retratação ou denegue seguimento após a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos citados.

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Parties
Recorrente: Neusa Sebastiana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e suspensão do processamento em razão de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1313)
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Repercussão Geral
Processo Civil Direito À Saúde Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Afetação De Repercussão Geral

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Parties

Neusa Sebastiana dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários em demandas prestacionais de saúde devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa ou por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicação dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e §8º do CPC
  3. 3 Afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313) e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento, para que aquele Tribunal proceda à retratação ou denegue seguimento após a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e suspensão do processamento em razão de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1313)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de...
  • Adotar as providências previstas nos arts. 543‑B, §3º, e 543‑C, §§7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.