REsp 1963714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução foi extinta por falta de executoriedade/certeza e liquidez do título (nota promissória dada em garantia de factoring) sem desconstituição concreta da dívida, caracterizando proveito econômico inestimável e atraindo a incidência do art. 85, § 8º do CPC;...

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Parties
Agravante: QUALYPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Factoring, Proveito Econômico Inestimável, Princípio Da Causalidade, Decisão Surpresa, Non Reformatio in Pejus, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 85, § 8º Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários De Sucumbência Certeza E Liquidez Do Título Executivo Factoring Proveito Econômico Inestimável Princípio Da Causalidade Decisão Surpresa +3 more

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Parties

QUALYPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, § 8º do CPC quando o proveito econômico é inestimável
  2. 2 fixação de honorários na hipótese de extinção sem resolução de mérito
  3. 3 caráter de decisão-surpresa e vedação do art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução foi extinta por falta de executoriedade/certeza e liquidez do título (nota promissória dada em garantia de factoring) sem desconstituição concreta da dívida, caracterizando proveito econômico inestimável e atraindo a incidência do art. 85, § 8º do CPC; aplicou-se o princípio da causalidade para os ônus sucumbenciais e, por força do non reformatio in pejus, manteve-se o ônus sucumbencial fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.