REsp 2212188 - ACORDAO

REsp 2212188 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não especificaram os pontos omissos/contraditórios, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; havia fundamentos no acórdão recorrido capazes de sustentá-lo que não foram atacados, atraindo a Súmula 283 do STF por...

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Parties
Recorrente: MARCIO DA CUNHA LEOCADIO; Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1076 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Honorários De Sucumbência Obrigação De Fazer Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 1076 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

MARCIO DA CUNHA LEOCADIO

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não especificaram os pontos omissos/contraditórios, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; havia fundamentos no acórdão recorrido capazes de sustentá-lo que não foram atacados, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; e qualquer exame sobre alteração da base de cálculo dos honorários exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração dos honorários advocatícios