REsp 1750184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 possibilidade de advogado empregado ajuizar execução de honorários de sucumbência em nome próprio
2. 2 incidência do art. 4º da Lei 9.527/1997 sobre a titularidade dos honorários
3. 3 alcance do julgamento da ADI 3396 do STF e seus efeitos erga omnes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por considerar que, à luz do julgamento da ADI 3396 do STF, advogados empregados de sociedade de economia mista que atuam em regime de livre concorrência e não são dependentes do Tesouro têm legitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais em nome próprio; afastou-se, assim, a ilegitimidade ativa reconhecida, sem conferir direito automático ao repasse dos valores, devendo observar-se eventual previsão contratual, coletiva ou institucional e o teto remuneratório constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

• Reforma do acórdão recorrido e da sentença para afastar a hipótese de ilegitimidade ativa ad causam e determinar o regular prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais
• Determinar que o juízo de origem proceda à verificação de eventual previsão contratual, coletiva ou institucional para o rateio dos honorários e observe as diretrizes firmadas pelo STF no julgamento da ADI 3396