AREsp 3163908 - DECISAO

AREsp 3163908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame da proporção de êxito das partes (matéria fática), vedado pela Súmula n.7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, havendo condenação ou proveito econômico, os honorários podem ser arbitrados sobre uma única base de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Agravante: MARIA MADALENA TAGLIAFERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Proveito Econômico, Art. 86 CPC, Art. 85 CPC, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Proveito Econômico Art. 86 CPC Art. 85 CPC Súmula 7 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA MADALENA TAGLIAFERRO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo cumulação de pedidos autônomos com êxitos distintos, os honorários de sucumbência devem incidir exclusivamente sobre o pedido em que houve sucumbência ou sobre uma única base de cálculo conforme art.85, §2º, CPC
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar a proporção em que as partes foram vencedoras e vencidas para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame da proporção de êxito das partes (matéria fática), vedado pela Súmula n.7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, havendo condenação ou proveito econômico, os honorários podem ser arbitrados sobre uma única base de cálculo (valor do proveito econômico pelo fornecimento do medicamento) e considerou-se atendida a proporcionalidade pela divisão percentual (60%/40%); aplicou-se art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se