REsp 2233654 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, em razão de o acórdão recorrido harmonizar-se com o Tema 587/STJ, que admite a fixação autônoma de honorários na execução e nos embargos, com cumulação limitada ao teto legal (20%), de modo que não há violação apontada dos arts. 85, §§ 2º, 4º e 10 do CPC que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FABIANA MACHADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Tema 587/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Tema 587/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIANA MACHADO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução extinta pelo acolhimento dos embargos à execução, quando já fixados honorários nos embargos, à luz do art. 85, §§ 2º, 4º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, em razão de o acórdão recorrido harmonizar-se com o Tema 587/STJ, que admite a fixação autônoma de honorários na execução e nos embargos, com cumulação limitada ao teto legal (20%), de modo que não há violação apontada dos arts. 85, §§ 2º, 4º e 10 do CPC que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.