AREsp 3216650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a recorrente não demonstrou omissão identificável nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; (ii) o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Parte Contrária: EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Imunidade Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Lei 10.522/2002 (arts. 18 E 19), Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Imunidade Tributária Embargos À Execução Fiscal Lei 10.522/2002 (arts. 18 E 19) Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

EMBARGADA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção de honorários prevista nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002 quando a Fazenda reconhece a procedência do pedido
  3. 3 alegada omissão por suposta não apreciação de questões pelo Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a recorrente não demonstrou omissão identificável nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; (ii) o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda é isenta de honorários sucumbenciais quando, citada, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.