AREsp 1527485 - DECISAO

AREsp 1527485 - DECISAO

Apesar da previsão do art. 25 da Lei 11.101/2005 de que a remuneração do administrador cabe à massa ou ao devedor, em situações excepcionais — como incerteza quanto à suficiência de bens arrecadados e impossibilidade de localizar a empresa devedora — a Corte admite que o magistrado exija caução do credor requerente da falência para assegurar o pagamento dos honorários do administrador; tal medida é respaldada por precedentes do STJ, não configura violação ao art. 25 pois o credor pode, posteriormente, buscar o ressarcimento junto à massa falida na forma de crédito extraconcursal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Caução, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Pelas Despesas Da Massa Falida, Previsão Do Art. 25 Da Lei 11.101/2005
Direito Falimentar Direito Processual Civil Honorários Do Administrador Judicial Caução Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Pelas Despesas Da Massa Falida Previsão Do Art. 25 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir do credor requerente da falência a prestação de caução para pagamento dos honorários do administrador judicial
  2. 2 compatibilidade dessa exigência com o art. 25 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 aplicação subsidiária de dispositivos do CPC para autorizar adiantamento ou caução de despesas processuais

Ratio Decidendi

Apesar da previsão do art. 25 da Lei 11.101/2005 de que a remuneração do administrador cabe à massa ou ao devedor, em situações excepcionais — como incerteza quanto à suficiência de bens arrecadados e impossibilidade de localizar a empresa devedora — a Corte admite que o magistrado exija caução do credor requerente da falência para assegurar o pagamento dos honorários do administrador; tal medida é respaldada por precedentes do STJ, não configura violação ao art. 25 pois o credor pode, posteriormente, buscar o ressarcimento junto à massa falida na forma de crédito extraconcursal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.