AREsp 1756223 - DECISAO

AREsp 1756223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à fixação de honorários do administrador judicial envolve análise de questões fático-probatórias, sujeita à Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal local concluiu que a renúncia decorreu de relevante razão (alteração das condições de remuneração) e que, nos termos do art.24, §3º da Lei 11.101/2005, caberia remuneração proporcional pelo trabalho realizado.

Parties
Agravante: CYZConsultoria Financeira Ltda.; Agravante: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Renúncia Do Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Falimentar Processual Civil Honorários Do Administrador Judicial Renúncia Do Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CYZConsultoria Financeira Ltda.

Agravante

outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do administrador judicial em razão da limitação de seus honorários constitui 'relevante razão' nos termos do art.24, §3º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar matéria que envolve quadrante fático-probatório relativa à fixação de honorários do administrador judicial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à fixação de honorários do administrador judicial envolve análise de questões fático-probatórias, sujeita à Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal local concluiu que a renúncia decorreu de relevante razão (alteração das condições de remuneração) e que, nos termos do art.24, §3º da Lei 11.101/2005, caberia remuneração proporcional pelo trabalho realizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.