AREsp 2375323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer erro material no decisum que havia fixado a base de cálculo dos honorários sobre o passivo, aplicando corretamente o art. 24, §1º da Lei 11.101/2005 (remuneração na falência sobre o valor de venda dos bens); ademais, impedimentos de admissibilidade (falta de prequestionamento e óbices das súmulas) e a impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório em recurso especial sustentaram a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrido: Administrador Judicial; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Base De Cálculo Na Falência, Coisa Julgada, Erro Material, Prequestionamento, Juiz Natural, Conexão De Processos, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Honorários Do Administrador Judicial Base De Cálculo Na Falência Coisa Julgada Erro Material Prequestionamento Juiz Natural +2 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Administrador Judicial

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo adequada para os honorários do administrador judicial na falência (valor da venda dos bens ou valor do passivo)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada e preclusão sobre a matéria
  3. 3 possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer erro material no decisum que havia fixado a base de cálculo dos honorários sobre o passivo, aplicando corretamente o art. 24, §1º da Lei 11.101/2005 (remuneração na falência sobre o valor de venda dos bens); ademais, impedimentos de admissibilidade (falta de prequestionamento e óbices das súmulas) e a impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório em recurso especial sustentaram a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.