AREsp 1493902 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora o art. 25 da Lei 11.101/2005 atribua a responsabilidade pelos honorários ao devedor ou à massa falida, é lícito ao juízo exigir caução do credor quando a empresa ré não for encontrada ou houver incerteza quanto à suficiência de bens para cobrir os honorários; além disso o questionamento sobre a inexistência de indicação concreta de insuficiência de bens não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tornando impossível seu exame no recurso especial por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: NICOLETTI TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Caução, Responsabilidade Pelas Despesas Processuais, Prequestionamento
Falência Processo Civil Honorários Do Administrador Judicial Caução Responsabilidade Pelas Despesas Processuais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICOLETTI TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir caução do credor para pagamento dos honorários do administrador judicial
  2. 2 interpretação do art.25 da Lei 11.101/2005 em conjunto com art.19 do CPC
  3. 3 prequestionamento e Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ impedindo conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora o art. 25 da Lei 11.101/2005 atribua a responsabilidade pelos honorários ao devedor ou à massa falida, é lícito ao juízo exigir caução do credor quando a empresa ré não for encontrada ou houver incerteza quanto à suficiência de bens para cobrir os honorários; além disso o questionamento sobre a inexistência de indicação concreta de insuficiência de bens não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tornando impossível seu exame no recurso especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.