REsp 2028179 - DECISAO

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Parties
Recorrente: TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: AGROPECUÁRIA RIO PAPAGAIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: APOLINÁRIO PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Preclusão Consumativa, Prorrogação Do Stay Period, Constitucionalidade Do Art. 49, §3º, Lei 11.101/2005, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Constitucional Honorários Do Administrador Judicial Preclusão Consumativa Prorrogação Do Stay Period Constitucionalidade Do Art. 49, §3º, Lei 11.101/2005 Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AGROPECUÁRIA RIO PAPAGAIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

APOLINÁRIO PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à redução dos honorários da administradora judicial substituída
  2. 2 preclusão quanto ao momento do pagamento dos honorários
  3. 3 prorrogação do prazo de blindagem (stay period)